ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2025
Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE,SALVIANO LINARD DE ALENCAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 1 (um) cargo de técnico de enfermagem, para lotação no unidade de saúde da Vila Escondido e 01 ( um ) cargo de cozinheira para lotação na Secretaria de Assistência Social, para provimento em caráter efetivo, dentre os candidatos aprovados no concurso público provido pelo edital nº 01/2015.
§ 1º - A criação de tais cargos tem como justificativa a existencia de carências no serviço público para as funções indicadas no caput, de forma a se exigir do Poder Executivo Municipal a nomeação de mais servidores para a entrega de um serviço público eficiente e de qualidade para a população.
§ 2º. As atribuições dos cargos criados por força desta Lei, bem como a jornada de trabalho e respectiva remuneração, são as constantes do edital do concurso público 01/2015, observadas as evoluções salariais decorrentes de disposição legal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações s orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:6C4D78A8