ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 620/2013 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Francisco Raimundo Santiago Bessa, Prefeito do Município de Quixeré – CE sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Quixeré, em assuntos voltados à política de desenvolvimento da Cultura, na forma da legislação vigente, com sede na Cidade de Quixeré e jurisdição em todo o Município, vinculado à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude de Quixeré e sobre normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Quixeré, é órgão de deliberação coletiva de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, em assuntos voltados à política de desenvolvimento da Cultura no Município em todas as suas manifestações.
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Quixeré, como órgão de assessoria direta do Executivo Municipal.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4° - A política de desenvolvimento das ações culturais será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal de Política Cultural
II – Fundo Municipal de Cultura;
III – Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE CULTURA DE QUIXERÉ
Art. 5° - O Conselho Municipal de Política Cultural de Quixeré terá regimento próprio e será aprovado pelos conselheiros no momento da publicação e posse dos seus membros, permitida sua reforma mediante proposta de ⅔ (dois terços) dos membros do Conselho.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Política Cultural de Quixeré compete:
I - Manifestar-se sobre matéria relacionada com a Cultura;
II - Elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento da Cultura;
III - Zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre a Cultura, bem como, no que lhe couber, em relação às normas internacionais;
IV - Baixar normas, sob forma de resolução, sobre questões municipais pertinentes à área da Cultura;
V - Dirimir os conflitos de atribuições entre as entidades de administração e prática da Cultura;
VI - Homologar o calendário municipal de atividades culturais;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Município, destinados as atividades culturais;
VIII - Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre o Plano Municipal de Cultura;
IX - Instituir o cadastro de entidades de administração da cultura;
X - Instituir o cadastro de equipamentos culturais do Município;
XI - Incentivar e apoiar eventos culturais destinados à integração das pessoas portadoras de necessidades especiais;
XII - Estimular a formação dos Grupos Municipais da Cultura;
XIII - Emitir pareceres sobre as instalações culturais construídas por empresas contratadas por órgãos públicos;
XIV - Incentivar, prioritariamente, a Cultura de identidade regional;
XV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílio e recursos às entidades e associações culturais;
XVI - Acompanhar, juntamente com a ouvidoria deste órgão, as reinvidicações e os reclamos da sociedade;
XVII – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
XVIII – Pronunciar-se sobre os projetos legislativos relativos a matérias da Cultura que sejam submetidos a parecer;
XIX – Propor a adoção de medidas com vista a assegurar a observância dos princípios da ética;
XX – Desenvolver outras atividades relacionadas à Cultura.
XXI - Opinar sobre quaisquer projetos culturais que contém como apoio institucional e de recursos do Município, e deliberar sobre aqueles que requeiram apoio financeiro por meio de incentivos fiscais ou fundos municipais;
XXII - Opinar sobre o reconhecimento público de instituições culturais;
XXIII - Opinar sobre a concessão de auxílio ou subvenção pública a instituições culturais, mediante análise do plano de aplicação dos recursos correspondentes;
XXIV – Analisar, anualmente, a atuação da municipalidade em relação à cultura e propor as mudanças que julgar necessário.
Art. 6º - Fica criada a Conferência Municipal de Cultura, enquanto instância máxima do Conselho Municipal de Cultura, que terá por função deliberar sobre todas as políticas culturais do Município e sobre todas as atribuições do Conselho.
Parágrafo Único – A Conferência Municipal de Cultura será convocada por ato do Poder Executivo a cada 2 (dois) anos e será aberta a todos os cidadãos do Município interessados.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
- O Conselho Municipal de Política Cultural de Quixeré será constituído de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes, conforme discriminação abaixo:
I - O Secretário de Cultura, considerado membro nato (Secretário de Cultura, Esporte e Juventude);
II - Um representante da Secretaria da Educação;
III - Um representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
IV -Dois representantes da sociedade civil, ou artistas.
V - Quatro representante de Grupos Culturais do Município.
VI- Um representante do poder Legislativo
§1° O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.
§2° Expirado o prazo do mandato, as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural não sofrerão solução de continuidade, permanecendo os componentes no exercício até a nomeação e posse dos novos Conselheiros.
§3° Na ausência do Conselheiro Efetivo o respectivo Conselheiro Suplente poderá substituí-lo sem prévia comunicação;
Art. 7° As funções de membro do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como de suas comissões, não serão remunerados, sendo, porém, considerados de serviço público relevante.
§ 1º - Os representantes da sociedade Civil serão eleitos no I Fórum de Cultura.
Art.8º – O Conselho em razão de suas competências poderá criar e constituir Câmaras específicas, de existência permanente ou provisória.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º. A Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural de Quixeré se compõe do presidente e do vice-presidente que serão eleitos por seus membros, mediante votação aberta, ficando no exercício do cargo por 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1° - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior número de votos.
§2° - Havendo empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso.
Art. 10º O Conselho reunir-se á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente(a).
Art. 11º - Os membros do Conselho terão suas obrigações previstas em Regimento Interno, que será baixado por Decreto Municipal até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art.12º - O orçamento Municipal consignará, anualmente, dotação própria específica para o Conselho, para cobertura das suas despesas de funcionamento, incluídas aí as despesas relativas à preparação e organização da Conferência Municipal de Cultura.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 11 de dezembro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:6C51F8FA