ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.005 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 2.872 DE 05 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 2º, caput e seus parágrafos da Lei nº 2.872 de 05 de maio de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga mensalmente é constituída por uma parte fixa e uma parte variável, perfazendo um teto máximo de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do vencimento base da classe da respectiva Carreira.
§1º. A parte fixa a que se refere o caput deste artigo equivale a 70 (setenta por cento) do vencimento base da classe da respectiva carreira.
§2º. O valor máximo da produtividade variável não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do salário base do servidor da respectiva carreira.
.................................(N.R)
Art. 3º. A quantificação de pontos, percentuais e distribuição para fins de atingimento de metas e percebimento do valor correspondente à produtividade variável de que trata o art. 1º desta Lei serão determinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo no exercício de seu poder regulamentador.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 30 de dezembro de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:6C547896