ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 566/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, USANDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, é de observância obrigatória pelo Poder Executivo municipal, no que tange ás normas gerais, e que se encontra em vigor desde a sua publicação;

CONSIDERANDO que a nova norma sobre licitações trouxe vários dispositivos de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para sua aplicação;

CONSIDERANDO por fim, que compete ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação no âmbito municipal;

 

DECRETA:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Farias Brito.

Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes deverão observar as normas gerais previstas na legislação federal e as normas específicas deste Decreto para a realização de licitações e procedimentos auxiliares.

Art. 3º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro).

CAPITULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 4º. O Agente de Contratação será designado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, entre servidores efetivos da Administração Pública municipal, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 5º. Caberá ao agente de contratação, em especial:

I – promover a divulgação do edital de licitação, após aprovação pela Assessoria Jurídica, quando necessário;

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

III – abrir e conduzir a sessão pública da licitação, bem como promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando necessário;

IV – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

V – analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atendam aos requisitos previstos no edital;

VI – processar a etapa de lances de acordo com a modalidade de licitação e com o sistema utilizado;

VII – verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos do edital;

VII - verificar e julgar as condições de habilitação;

IX - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, documentos de habilitação e a sua validade jurídica;

X - negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

XI - indicar o vencedor do certame;

XII - receber, examinar e decidir os recursos administrativos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

XIII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XIV - encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

§ 1º Caberá também ao agente de contração, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º No caso de afastamento eventual do agente de contratação o mesmo será substituído por um dos membros da equipe de apoio, desde que seja efetivo.

§ 3º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 4º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.

§ 5º O não atendimento das diligências do agente de contratação por parte de outros setores do órgão ou entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.

§ 6º Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, o agente de contratação estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preços e, preferencialmente, de minutas de editais.

Art. 6º. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas atividades.

§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipóteses em que serão observadas as normas internas do órgão ou entidade quanto ao fluxo procedimental.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

Art. 7º. Em licitação, na modalidade Pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

Art. 8º. Os membros da equipe de apoio serão designados pelo Chefe do Poder Executivo do Município, preferencialmente, entre servidores efetivos da Administração Pública municipal.

§ 1º A equipe de apoio será composta por, no mínimo, 2 (dois) componentes.

§ 2º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação no exercício de suas funções, durante a condução de todas as fases do procedimento licitatório.

Art. 9º. A investidura do agente de contratação e dos membros da equipe de apoio será de 2 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros, tantas vezes quantas forem necessárias.

Art. 10. Caberá à Comissão de Contratação conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo e todos os procedimentos auxiliares, conforme art. 6º, inciso L, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo utilizar, no que couber, as atribuições dos incisos I a XIV do art. 5º deste Decreto, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

§ 1º A licitação destinada à contratação de bens ou serviços especiais poderá ser conduzida pela comissão de contratação, em substituição ao agente de contratação.

§ 2º Os componentes da comissão de contratação serão designados pelo Chefe do Poder Executivo do Município, em caráter permanente ou especial, entre servidores efetivos da Administração Publica municipal.

§ 3º A comissão de contratação será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, e presidida por um deles.

§ 4º A investidura dos membros da comissão de contratação será pelo prazo de duração de cada procedimento licitatório ou de cada procedimento auxiliar.

§ 5º O agente de contratação e os membros da equipe de apoio poderão ser designados pela autoridade máxima para exercerem as funções de membros da comissão de contratação.

Art. 11. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atividades.

Art. 12. A gestão, o acompanhamento e a fiscalização do contrato são instrumentos imprescindíveis à Administração municipal e a designação de agentes públicos para atuar como fiscal de contrato, além dos requisitos expressos na Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade competente deverá obedecer ao seguinte:

I – a designação de agentes públicos para exercer as funções de fiscalização de contrato deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto do contrato;

II – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

§ 1º Para o exercício da função, os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

§ 2° A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 3º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.

§ 4º O fiscal ou gestor de contratos contará com apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, sempre que entender necessário.

§ 5º O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do fiscal ou gestor de contratos.

§ 6º O fiscal ou gestor de contratos contará com o apoio dos órgãos técnicos para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, sempre que entender necessário.

Art. 13. O gestor de contrato é o Secretário da pasta relacionada à respectiva execução contratual.

Art. 14. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e sues impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, das ocorrências relacionadas à execução contratual e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

II – acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

III – coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração;

IV – elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

V – coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;

VI – emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, com indicadores objetivamente definidos e aferidos, bem como a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;

VII – realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

VIII – tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 15. Caberá ao fiscal do contrato, em especial:

I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;

II – anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, com descrição do que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados;

III – emitir notificações para a correção de rotinas ou qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV – informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias saneadoras, se for o caso;

V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução contratual nas datas estabelecidas;

VI – fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para Administração, com a conferência das notas fiscais e dos documentos exigidos para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com a prorrogação contratual tempestiva, se for o caso;

VIII – prestar apoio técnico-operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relativos ao contrato e à formalização de apostilamentos e de aditivos, bem como ao acompanhamento do empenho, da liquidação e do pagamento;

IX – verificar as condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

X – examinar a regularidade de recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada e, na hipótese de descumprimento, comunicar imediatamente ao gestor do contrato;

XI – atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

Art. 16. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Capítulo deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e

II – não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

Art. 17. O encargo de agente de contratação, de integrante da equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.

§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho de suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

Art. 18. O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

 

CAPITULO III

DO PLANO DE CONTRATRAÇÕES ANUAL

 

Art. 19. O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual para aquisição de bens, contratações de obras e serviços, bem como soluções de tecnologia da informação e comunicações.

§ 1º O plano de contratações anual será editado em forma de regulamento, prevendo o calendário de licitações anuais, que levará em consideração as contratações recorrentes do órgão administrativo, excetuando-se as demandas imprevisíveis, extraordinárias e urgentes que serão contratadas mesmo sem previsão no calendário de licitações anuais, observando-se a modalidade de licitação adequada para atender à necessidade.

§ 2º As demandas para elaboração do plano de contratações anual serão encaminhadas pelos setores requisitantes ao setor de licitações, que deverá analisar as necessidades promovendo diligências necessárias para construção do calendário de licitações.

§ 3º A Administração municipal poderá, desde que justificado nos autos do processo respectivo, afastar a aplicação do plano de contratações anual, naquilo que seja divergente do interesse público.

Art. 20. A elaboração do plano de contratações anual pelo Município tem como objetivos:

I – racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços, bem como redução de custos processuais;

II – garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;

III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV – evitar o fracionamento de despesas;

V – sinalizar intenções de aumentar o diálogo potencial com o mercado fornecedor e incrementar a competitividade.

Art. 21. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizadas no âmbito do órgão ou entidade;

II – requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras;

III – documento de formalização de demanda: documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

IV – plano de contratação anual: documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

V – setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou entidade;

VI – área técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pela área solicitante esteja associada, podendo também atuar como área solicitante;

VII – contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;

VIII – contratações interdependentes: aquelas cuja execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.

§ 1º Os papéis de requisitantes e de área técnica poderão ser exercidos por agente público ou unidade administrativa, desde que no exercício de tais atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos ou das entidades.

Art. 22. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPITULO IV

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

 

Art. 23. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação e conterá os seguintes elementos:

I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II – demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III – requisitos da contratação;

IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X – providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual;

XI – contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina;

§ 1º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, deverá apresentar as devidas justificativas.

§ 2º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

§ 3º Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar estudo técnico preliminar, aplica-se à aquisição de bens e à contração de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto nos artigos 25 e 26 deste Decreto.

§ 4º Quando o Executivo municipal executar recursos do Estado do Ceará, decorrentes de transferências voluntárias, deverá observar os dispositivos do Decreto nº 35.823, de 19 de janeiro de 2023.

§ 5º Quando o Município executar recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias, deverão ser observados os dispositivos da Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022 e da Instrução Normativa CGNOR nº 81, de 25 de dezembro de 2022.

Art. 24. O estudo técnico preliminar será elaborado por servidores da área técnica requisitante e, quando necessário, poderão solicitar apoio do agente de contratação e/ou comissão de contratação.

Art. 25. A elaboração do estudo técnico preliminar será opcional nos seguintes casos:

I – contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II – dispensas de licitação, previstas nos incisos VII e VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 26. A elaboração do estudo técnico preliminar será dispensada nos seguintes casos:

I – contratação de obras e serviços comuns de engenharia, desde que obrigatoriamente contenha Termo de Referência, Projeto Básico, Conjunto de Desenhos, Memoriais Descritivos e Cronograma Físico-Financeiro;

II – prorrogações contratuais relativas a objetos de fornecimento e prestação de serviços de natureza continuada.

 

CAPITULO V

DA PADRONIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 27. Caberá à Procuradoria Geral do Município disciplinar os modelos de editais e a padronização dos contratos.

 

Parágrafo único. Caberá, ainda, à Procuradoria Geral do Município disciplinar as hipóteses de dispensa da análise prevista no § 5º do art. 53, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

CAPITULO VI

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO

 

Art. 28. O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase preparatória das licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

§ 1º Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, poderá ser adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133/2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal, ou o que vier a substituí-los.

§ 2º A não utilização de catálogo eletrônico de padronização poderá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório, considerando razões de interesse público presentes na contratação administrativa.

§ 3º As disposições do presente artigo deverão ser implementadas obrigatoriamente a partir de 1º de abril de 2023, facultativamente até essa data, cabendo à autoridade administrativa justificar ou não a utilização do catálogo eletrônico de padronização ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV do caput do art. 19 da Lei 14.133/2021.

CAPITULO VII

DOS BENS COMUNS E DE LUXO

 

Art. 29. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam.

Parágrafo Único. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

Art. 30. Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal.

Art. 31. A caracterização do bem de consumo na categoria luxo levará em consideração a individualização de bens que demonstrarem incompatíveis com a práxis de contratação habitual do órgão administrativo, observada a realidade das contratações realizadas e peculiaridades da demanda apresentada ao órgão ou entidade.

Art. 32. Para caracterização de um bem de consumo na categoria luxo e aplicação da vedação de contratação a Administração deverá observar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o atendimento ao interesse público e necessidades administrativas, bem como a natureza do objeto contratado.

Art. 33. Parâmetros de valores somente serão considerados para caracterização de bem de consumo como de categoria luxo quando suplantarem a média de mercado, mas não estão vinculados a importes monetários fixos ou imutáveis, devendo ser considerada a realidade de mercado para contratação de bem de determinada natureza.

Art. 34. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou entidade.

Art. 35. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Capítulo.

 

CAPITULO VIII

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 36. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º do art. 23 da Lei 14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 37. Adotar-se-á para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos nos autos.

§ 1º A partir dos preços obtidos, através dos parâmetros, de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração:

I - a média;

II - a mediana; ou

III – o menor valor aferido pelos incisos I e II.

§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de valor estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.

§ 5º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores e prestadores de serviços, estes deverão receber solicitação formal para apresentação de cotação, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 6º Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 6 (seis) meses entre a data das cotações e a divulgação do edital de licitação e, caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, as cotações deverão ser atualizadas.

§ 7º O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços, que refletirá a metodologia adotada e o resultado obtido.

Art. 38. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizados em âmbito municipal, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

II – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo municipal.

§ 1º Nas contratações custeadas com recursos financeiros da União, decorrentes de transferências voluntárias, será utilizada, preferencialmente, a Tabela SINAPI.

§ 2º Nas contratações que envolvam recursos do Estado do Ceará será utilizado o sistema de custos da Tabela SEINFRA.

§ 3º Nas contratações com recursos próprios poderá ser utilizado o sistema de custos da Tabela SEINFRA ou o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI).

 

CAPITULO IX

DAS POLITICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 39. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para contratação de serviços terceirizados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o termo de referência e/ou edital de chamamento de interessados poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 10% (dez por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo edital.

 

CAPÍTULO X

DO LEILÃO

 

Art. 40. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I – realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação;

II – designação do agente de contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de equipe de apoio conforme disposto no § 3º do art. 5º deste regulamento, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;

III – elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre discrição dos bens, seus valores mínimos, local e data para visitação, forma e prazo de pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros; e

IV – realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

§ 1º O edital não deverá exigir comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.

§ 2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

§ 3º Se optar pela realização de leilão, através de leiloeiro oficial, a Administração deverá, selecioná-lo, mediante credenciamento ou licitação na modalidade Pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto, para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo, os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

§ 4º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

§ 5º O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

§ 6º A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e tratando-se de bens imóveis exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação nas hipóteses prevista em lei.

§ 7º A avaliação dos bens a serem leiloados será realizada por comissão constituída por no mínimo 3 (três) servidores ou profissionais com conhecimento técnico e mercadológico do valor dos bens, quando se tratar de bens móveis. Tratando-se de bens imóveis, o procedimento deverá ser realizado por profissionais com atribuição para avaliação de bens dessa natureza, tais como engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis, dentre outros profissionais com competência para tanto.

 

CAPITULO XI

DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO

 

Art. 41. Desde que objetivamente mensuráveis, os fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Publica municipal.

§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser observada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência.

§ 2º Na estimativa de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações de constantes publicações especializadas, métodos de cálculo, usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

§ 3º Para efeito de menor dispêndio para a Administração Pública, os produtos que possuem histórico de depreciação prematura ou elevadas despesas com manutenções, considerando contratações anteriores de quaisquer órgãos ou entidades, mesmo que tenha o menor preço no certame poderão ser desconsiderados, observadas as normas previstas no edital de licitação.

§ 4º Os critérios a serem utilizados para aferição do menor dispêndio devem considerar pontuação em índices específicos, tais como desempenho, resistência, durabilidade, eficiência, histórico de manutenções que embasarão a seleção do produto que ofereça melhor custo-benefício para a atividade administrativa.

§ 5º A avaliação dos parâmetros que denotem o ciclo de vida útil do objeto licitado, será realizada por comissão especialmente designada para tal finalidade, composta por servidores efetivos ou contratados, com conhecimento técnico sobre o produto licitado.

 

CAPITULO XII

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

 

Art. 42. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.

§ 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;

II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;

IV – obras e serviços especiais de engenharia;

V – objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

§ 2º No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

 

CAPITULO XIII

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

 

Art. 43. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve levar em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

§ 1º Na definição do objeto, se levará em consideração as demandas específicas do órgão contratante, considerando as rotinas de trabalho, bem como a forma de execução e documentação dos atos administrativos, devendo o software atender as necessidades instituídas em edital.

§ 2º Na elaboração do estudo técnico preliminar e termo de referência para contratação de softwares deverão ser levados em consideração parâmetros atinentes às características mínimas para funcionamento dos sistemas, nos padrões tecnológicos, de segurança e desempenho indicados no edital de licitação.

§ 3º Por ocasião da elaboração dos documentos inerentes à fase preparatória, do processo de licitação, destinado à contratação de software, considerando-se a complexidade da demanda, a Administração municipal poderá contratar empresa especializada para assessoramento na confecção do estudo técnico preliminar e termo de referência, não podendo a empresa que auxiliar na elaboração dos aludidos documentos participar direta ou indiretamente da licitação para futura contratação do software.

§ 4º Na contratação de soluções tecnológicas integradas, que permitam a centralização de todo processamento e armazenamento de dados, relacionados aos processos de atendimento e controles internos, otimizando a obtenção e o processamento de informações, bem como o funcionamento de subsídios gerenciais, que são imprescindíveis para o planejamento e para a tomada de decisões, por parte dos gestores, será dada preferência para soluções desenvolvidas nativamente dentro dos conceitos de computação em nuvem, visando reduzir as intervenções locais, permitindo assistência técnica virtual sem prejuízo à segurança, possibilitando o trabalho a qualquer momento e em qualquer lugar.

 

CAPITULO XIV

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Art. 44. Como critério de desempate, previsto no art. 60, III da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres, no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas, tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outros.

 

CAPITULO XV

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOS

 

Art. 45. Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá oferecer contraproposta.

§ 1º Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

§ 2º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

§ 3º A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

 

CAPÍTULO XVI

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 46. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos documentos previstos no art. 68 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.

§ poderão ser aceitas certidões positivas com efeito de negativas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Art. 47. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 48. Para efeito de verificação, da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, poderão ser substituídos por outra prova, que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática, na execução de serviços, de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais, abrangendo a execução de projeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o agente de contratação ou comissão de contratação, realize diligências para confirmar tais informações.

Art. 49. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO XVII

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 50. O credenciamento nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser utilizado quando a Administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.

§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

§ 2º A Administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o edital deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.

§ 5º A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados.

§ 6º Em procedimentos de credenciamentos utilizados para produtos ou serviços que possuam grande flutuação de preços de mercado, a Administração deverá registrar as condições vigentes no momento da contratação, definindo o parâmetro de preços praticados para um determinado serviço ou produto.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a predeterminação de tabela de preços fixa, considerando que o preço praticado é considerado como variável, sem que existam quaisquer prejuízos para a Administração Pública.

§ 8º Para utilização do credenciamento em mercados fluidos a Administração municipal deverá verificar a compatibilidade do preço praticado com parâmetros de mercado da contratação que pretende realizar.

§ 9º O prazo mínimo para o encerramento da recepção de documentos dos interessados, contado da publicação do edital de chamamento público de que trata o § 1º deste artigo, não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

§ 10 O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

 

CAPÍTULO XVIII

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

 

Art. 51. A Administração Pública poderá promover a pré-qualificação destinada a identificar:

I – fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou execução de serviço ou obra, nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e

II – bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecida pela Administração Pública.

§ 1º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

§ 2º A pré-qualificação de que trata o inciso I do caput poderá ser efetuado por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.

Art. 52. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

Art. 53. A pré-qualificação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

Parágrafo único. A validade da pré-qualificação de fornecedores não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

Art. 54. Sempre que a Administração Pública entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

§ 1° A convocação de que trata o caput será realizada mediante:

I – publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e

II – divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade.

§ 2º A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

Art. 55. Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o registro for atualizado.

Art. 56. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido que pré-qualificação de interessados, nos termos do art. 165, I, “a” da Lei 14.133/2021.

Art. 57. A Administração Pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, justificadamente, desde que:

I – a convocação para a pré-qualificação discrimina que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados;

II – na convocação a que se refere o inciso I do caput conste estimativa de quantitativos mínimos que a Administração Pública pretende adquirir ou contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e

III – a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação.

§ 1º O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

§ 2º Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo edital:

I – já tenha apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e

II – sejam regularmente cadastrados.

§ 3º No caso de realização de licitação restrita, a Administração Pública enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.

§ 4º O convite de que trata o § 3º deste artigo não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.

Art. 58. A Administração poderá realizar pré-qualificação de bens para indicar o padrão de qualidade mínima que os produtos deverão possuir para participação de licitação futura, visando a garantia do interesse público e com vistas ao custo-benefício da contratação, a fim de atender a economia de escala.

 

CAPÍTULO XIX

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 59. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse, observando-se como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.

§ 1º O PMI será composto das seguintes fases:

I – abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;

II – autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos;

III – avaliação, seleção e aprovação.

§ 2º A competência para abertura, autorização e aprovação do PMI será exercida pela autoridade municipal competente para proceder à licitação do empreendimento ou para a elaboração dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

§ 3º O PMI será aberto mediante chamamento público, a ser promovido pelo órgão ou pela entidade que detenha a competência estabelecida no parágrafo anterior, de ofício ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.

§ 4º A proposta de abertura de PMI por pessoa física ou jurídica interessada será dirigida à autoridade referida no § 2º deste artigo e deverá conter a descrição do projeto, com detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos necessários.

CAPÍTULO XX

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 60. O sistema de registro de preços se caracteriza como o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição de bens para contratações futuras.

 

Art. 61. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, não padronizados e de grande complexidade técnica e operacional.

Art. 62. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação pregão ou Concorrência.

§ 1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.

§ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

Art. 63. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços – IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

§ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.

§ 2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.

§ 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

§ 4º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I – apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II – demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

§ 5º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 4º deste artigo não poderá exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§ 6º O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o § 4º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 7º A adesão do Município à ata de registro de preços, de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal, poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo, desde que destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal, se comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 8º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 5º deste artigo.

Art. 64. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

I – registrar sua intenção de registro de preços no Portal Nacional de Compras Públicas ou sítio do Município;

II – consolidar informações relativas à estimativas individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III – promover atos necessários à instrução processual para realização do procedimento licitatório;

IV – gerenciar a ata de registro de preços;

V – conduzir eventuais negociações dos preços registrados.

Art. 65. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

Art. 66. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrentes, , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 67. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Art. 68. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tronar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV – sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 será formalizado por despacho fundamentado.

Art. 69. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado.

I – por razão de interesse público; ou

II – a pedido do fornecedor.

 

CAPITULO XXI

DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 70. O registro cadastral deverá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

§ 1º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos neste regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para cadastramento.

§ 2º Na hipótese a que se refere o § 1º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

§ 3º Em âmbito municipal, a licitação exclusiva para empresas previamente cadastradas deverá ser realizada somente quando existir demanda explícita para as condições de habilitação jurídica, técnica ou econômico-financeira sejam previamente analisados para fins de cadastramento da empresa, com o intuído de evitar desconformidades da documentação com as exigências do processo licitatório específico.

§ 4º A realização de licitação destinada a participação exclusiva de empresas previamente cadastradas somente poderá ocorrer na modalidade Concorrência, vedada a sua utilização em outras modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021.

 

CAPITULO XXII

DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA

 

Art. 71. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostadas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

CAPÍTULO XXIII

DO MODELO DE GESTÃO CONTRATUAL

 

Art. 72. Todo contrato administrativo vinculado à Lei nº 14.133/2021 conterá cláusulas de gestão, que nortearão a condução das atividades de fiscalização da execução contratual.

§ 1º A definição de quais atores do órgão participarão das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles.

§ 2º Definição de protocolo de comunicação entre contratante e contratada ao longo do contrato, devidamente justificado.

§ 3º Definição da forma de pagamento do serviço, devidamente justificado.

§ 4º Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vista ao recebimento provisório.

§ 5º Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo.

§ 6º Procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada de manter todas as condições contratuais durante todo o período de execução.

§ 7º Sanções e rescisões contratuais, devidamente justificadas, bem como os respectivos procedimentos para a devida aplicação.

§ 8º Garantias de execução contratual, quando necessário.

 

CAPITULO XXIV

DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 73. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

§ 1º - É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

§ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

§ 3º - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

 

CAPÍTULO XXV

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

 

Art. 74. Em se tratando de obras e serviços o objeto do contrato será recebido:

 

I – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do término da execução, pelo contratado;

II – definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o prazo de observação ou vistoria, que não pode ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato.

 

Art. 75. Em se tratando de compras o objeto do contrato será recebido:

 

I – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

II – definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

Parágrafo único. O edital poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

 

CAPÍTULO XXVI

DAS AUTORIDADES COMPETENTES

 

Art. 76. É de responsabilidade da autoridade máxima do órgão ou entidade a autorização e a assinatura do edital de licitação.

 

Art. 77. A autoridade superior para o julgamento de recursos no âmbito do processo licitatório, de que tratam os artigos 166, 167 e 168 da Lei 14.133/2021, é o Secretário da pasta requisitante.

 

§ 1º Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com informações necessárias.

 

§ 2º Quando a licitação envolver mais de uma pasta, a autoridade de que trata o caput será o Secretário de Administração e Finanças.

 

Art. 78. Nas contratações diretas, a autoridade competente de que trata o inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021 é o Secretário da pasta, sendo que a assinatura da requisição basta para fins de autorização da compra/contratação.

 

CAPÍTULO XXVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 79. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

 

Art. 80. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

 

Art. 81. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE MARÇO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:6C62FF28