ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 723/2022
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu Art. 30, e o art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o pagamento de Ajuda de Custo mensal aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil lotados no Município de Palhano.
Parágrafo único. A Ajuda de Custo consistirá no pagamento aos Profissionais do Programa Médicos pelo Brasil lotados no Município de Palhano no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 2º- Os reajustes futuros nos valores pagos a título da ajuda de custo em questão devem ser sempre fundamentados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 3º- O auxílio instituído por esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, não constituído salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
II – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Médicos pelo Brasil;
III – Não constitui base de incidência para cálculo de contribuição previdenciária;
IV – Não configura rendimento tributável.
Art. 4° - O pagamento da ajuda de custo tratada nesta Lei será efetuado por meio de depósito em conta bancária, em banco oficial, do médico participante, obedecendo ao calendário de pagamento municipal.
Art. 5° - As despesas objeto desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias consignadas no orçamento municipal, autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, se necessário.
Art. 6° - As normas ausentes ou necessárias para atingir os objetivos desta Lei poderão ser estabelecidas pelo executivo municipal mediante edição de decreto específico.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir do mês de agosto de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6C6322CE