ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.308, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Exercício de 2027

LEI N° 2.308, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Anexos:

Orçamento Primeira Infância

Orçamento Criança e Adolescente

Quadros Orçamentários Consolidados – Lei nº 4.320/64

Receita por Fonte de Recursos

Despesa por Fonte de Recursos

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Irauçuba – CE 2026

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ROGÉRIO BARBOSA MESQUITA

Vice-Prefeito

 

Gabinete da Prefeita

Maria Erilene Mota de Souza

Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã Secretaria de Finanças Secretaria de Administração Controladoria Geral do Município

Francisco das Chagas Alves Filho Márcia Helena Santos Barreto Rosineila de Lima Leandro Borges da Silva

Secretaria de Educação

Alexsandra Braga de Sousa

Secretaria de Saúde

Hérica Oliveira Pinheiro

Secretaria de Inclusão e Promoção Social

Luan Girão Capistrano

Secretaria de Infraestrutura

Francisco Furtado Elias Melo

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Marcos Thiago Ferreira da Silva

Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Maria Josiane Carneiro Braga

Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

Taylan Itallo vasconcelos Barbosa

Autarquia Municipal do Meio Ambiente

Francisca Dárlen Soares Sousa

Instituto de Previdência do Município – IRAUPREV Procuradoria Geral Jurídica Municipal

Iamara Mirelli Silva Vieira Ivan Moraes Soares

 

LEI Nº 2.308, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Irauçuba, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, para o exercício de 2027, estima a receita no montante de R$ 220.813.571,75 (duzentos e vinte milhões oitocentos e treze mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba e da Lei nº 2.238, de 23 de abril de 2026, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Irauçuba para o ano de 2027:

I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração municipal direta e indireta;

II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, os fundos e os órgãos da Administração municipal direta e indireta a ele vinculados.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º A Receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 220.813.571,75 (duzentos e vinte milhões oitocentos e treze mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), e decorrerá da arrecadação dos tributos, das demais receitas correntes, das transferências correntes e de capital, de convênios, e outras receitas, na forma da legislação vigente, conforme especificações constantes dos anexos desta Lei e terá a seguinte composição:

 

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 220.813.571,75 (duzentos e vinte milhões oitocentos e treze mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) com o seguinte desdobramento:

I — no Orçamento Fiscal, em R$ 162.973.870,67 (cento e sessenta e dois milhões novecentos e setenta e três mil oitocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos);

II — no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 57.839.701,08 (cinquenta e sete milhões oitocentos e trinta e nove mil setecentos e um reais e oito centavos).

Parágrafo único. O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) e o Orçamento da Primeira Infância são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, observada a agenda transversal das políticas públicas que afetam direta e indiretamente a criança e o adolescente, estabelecidas no Plano Plurianual 2026-2029, o Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano Municipal pela Primeira Infância.

Seção III

Da distribuição da despesa por unidade orçamentária

Art. 4º A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Capítulo, é apresentada por órgão/unidade orçamentária, conforme desdobramento constante nos Anexos que integram esta Lei, e terá a seguinte composição:

 

Seção IV

Da autorização para a abertura de créditos suplementares

Art. 5º O Poder Executivo municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e nos seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

Parágrafo único. Na transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6º A inclusão ou a alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais serão feitas mediante abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Poder Executivo municipal.

Art. 7º Fica o Poder Executivo municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I — até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência.

II — para a incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada uma das fontes de recursos, respeitado o seu detalhamento, se houver;

III — para a incorporação do excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, apurado em cada uma das fontes de recursos, respeitado o seu detalhamento, se houver.

Art. 8º Não será contabilizado, para efeitos do limite autorizado no art. 7º, inciso I, desta Lei, quando o crédito se destinar a:

I — atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III — atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV — incorporar superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada uma das fontes de recursos;

V — incorporar excesso de arrecadação ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, apurado em cada uma das fontes de recurso.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar operações de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A Chefe do Poder Executivo municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 11 da Lei municipal n.º 2.238, de 23 de abril de 2026.

Art. 11. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2026–2029 as alterações que atualizem os atributos das ações, bem como as novas ações orçamentárias instituídas por esta Lei.

Art. 12. Integram esta Lei os seguintes anexos:

I - Demonstrativo da Receita e Despesa;

II - Receitas por Categorias Econômicas;

III - Despesas por Categorias Econômicas;

IV - Programa de Trabalho por Órgão;

V - Programa de Trabalho por Função;

VI - Demonstrativo da despesa por funções, subfunções, conforme o vínculo com os recursos;

VII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

VIII - Despesas por fonte de recursos;

IX - Receita por destinação de recursos;

X - Demonstrativo da despesa por órgão e funções.

XI - demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;

XII - demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes às ações e aos serviços públicos de saúde de que trata o artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13/01/2012.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de outubro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6C651178