ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 508/2016, DE 02 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES PUBLICOS CONTRATADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 495/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1°. Os salários pagos em razão das contratações temporárias que trata a Lei Complementar Municipal nº 495/15, passará a ser o constante no anexo único desta Lei.
Parágrafo Único. A alteração referida neste artigo abrange os agentes públicos municipais contratados, em relação aos cargos e carga horárias disposto no anexo único.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão nos termos da lei complementar nº 495/15.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 02 de maio de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 508 de 02 de maio de 2016
ANEXO ÚNICO
|
Cargos |
Carga Horária |
Remuneração |
|
Assistente Social |
30h/semanal |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do Programa Parceiro do Idoso |
40h/semanal |
R$ 900,00 |
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:6C6C4F7D