ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2026 “CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.”
Art. 1º. Fica estabelecido que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Ibicuitinga, passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Art. 2°. Os casos omissos e não estabelecidos nesta Lei, poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:6C6DF816