ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Secretaria Municipal de Administração e Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA

Portaria nº 101/2021

 

Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA, designa comissão e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988,

CONSIDERANDO que o acidente ocorrido na data de 05 de janeiro do corrente ano, envolvendo o servidor público municipal CÍCERO WAGNER GOMES NOGUEIRA (motorista efetivo) e o bem público abaixo qualificado, da frota permanente vinculado à Vigilância em Saúde, conforme laudo da Polícia Rodoviária Federal anexado;

CONSIDERANDO a obrigação legal do Gestor Municipal de zelar pelo patrimônio público e fazer com quem todos também assim o façam;

CONSIDERANDO AINDA o dever de apurar eventuais danos ao patrimônio e erário municipal e responsabilizar ações eivadas de culpa ou dolo

 

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigatória para apurar responsabilidade em razão de eventual culpa ou dolo no acidente ocorrido na data de 05 de janeiro de 2021, envolvendo o servidor público municipal Cícero Wagner Gomes Nogueira e o veículo pertencente à frota municipal vinculado à Vigilância em Saúde, espécie Caminhonete aberta L-200 Mitsubishi Diesel, ano 2018, modelo 2019, cor branca, placa PNT7515.

Art. 2º Fica designada a Comissão Sindicante, composta por 03 (três) servidores efetivos adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de Sindicância até sua conclusão final:

- Membros da Comissão de Sindicância Investigatória:

I – BRUNIELE DE MATOS;

II – FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA;

III – JUAREZ NOGUEIRA DOS SANTOS NETO

Art. 3º A presidência da Comissão será exercida pela servidora Bruniele de Matos, que designará membro da Comissão para exercer a função de Secretário da Comissão.

Art. 4º A Sindicância deverá ser iniciada e concluída num prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período, nos termos da Lei.

Art. 5º Os procedimentos da Sindicância deverão observar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jati.

Art. 6º o múnus ora estabelecido, não será passível de qualquer remuneração/gratificação além daquela a que o servidor faz jus por sua função habitual.

Art. 7º Os integrantes da presente comissão ficarão dispensados de suas atividades normais nos dias de apuração dos fatos para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos sindicantes até a conclusão do relatório final.

Art. 8º Comunique-se o Gabinete, aos Secretários das pastas envolvidas e respectivos servidores, o teor desta Portaria.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, em 02 de setembro de 2021.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
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