ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Poderão ser membros da Banda Municipal todas as pessoas que preencham o formulário de inscrição e o devolvam devidamente assinados no prazo pré-estabelecido em ato a ser expedido pela Secretaria de Cultura e tenham residência ou domicílio neste município;
Art. 2º Fica autorizado o chefe do poder executivo a conceder bolsa para os membros da banda nos seguintes valores:
I – O valor correspondente a um salário-mínimo nacional vigente ao maestro da banda de música;
II – Bolsa no valor de R$ 500,00 reais para os demais integrantes.
Art. 3º Fica ainda o chefe do poder executivo autorizado a proceder o pagamento retroativo das bolsas nos valores acima descritos para os integrantes da banda em efetiva atividade referente aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, fica revogada a Lei 903 de 30 de setembro de 2021.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 ABRIL DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:6CA34298