ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 015/2021
ARNEIROZ - CE, 11 de maio de 2021.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da administração do Município de Arneiroz, cuja remuneração é inferior ao salário mínimo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 5,27% (cinco vírgula vinte e sete por cento), aos servidores efetivos no âmbito da administração municipal, cuja remuneração seja inferior a 01 (um) salário mínimo, ficando assim readequado para o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme determinação do Governo Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2021.
Art. 4º ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 11 DE MAIO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:6CB9E579