ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 761/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barroquinha, o Programa “Praça do Autista”, destinado à criação, implantação e adaptação de espaços públicos multissensoriais e inclusivos voltados ao lazer, à convivência social e ao desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º. O Programa “Praça do Autista” tem como objetivos:
I – promover a inclusão social e o direito ao lazer das crianças com Transtorno do Espectro Autista;
II – proporcionar ambientes seguros e adequados para o desenvolvimento motor, sensorial e social;
III – estimular a convivência comunitária e a interação entre crianças, familiares e cuidadores;
IV – ampliar a acessibilidade e a inclusão nos espaços públicos do município.
Art. 3º. Os espaços vinculados ao programa poderão conter, observada a viabilidade técnica e orçamentária, elementos que favoreçam a inclusão e a estimulação multissensorial, tais como:
I – brinquedos e estruturas adaptadas para crianças com deficiência física, intelectual, sensorial ou Transtorno do Espectro Autista;
II – equipamentos voltados ao estímulo sensorial, à coordenação motora e ao desenvolvimento psicomotor;
III – áreas de convivência acessíveis, seguras e com design inclusivo;
IV – sinalização acessível, podendo incluir comunicação alternativa ou recursos visuais facilitadores;
V – ambientes que favoreçam a interação social e a regulação sensorial das crianças, familiares e cuidadores.
Art. 4º. As unidades do Programa “Praça do Autista” poderão ser implantadas:
I – em parques municipais;
II – em praças públicas;
III – em áreas de lazer já existentes, mediante reforma, adaptação ou adequação de infraestrutura;
IV – em novos espaços públicos planejados pelo município.
Art. 5º. Para a implementação do programa, o Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou cooperação técnica com órgãos públicos, instituições privadas, organizações da sociedade civil ou entidades especializadas na área da inclusão e da pessoa com deficiência.
Art. 6º. O acesso aos espaços instituídos por esta Lei será gratuito à população, observadas as normas de utilização e horários estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 7º. A implementação do programa poderá ocorrer de forma gradual e progressiva, priorizando-se a adaptação de espaços públicos já existentes, de acordo com a disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo do município.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, por meio de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, ao 01 dia do mês de Abril do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:6CC6C1F5