ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.141 DE 20 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 3.141 DE 20 DE JULHO DE 2022.

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Declara o dia 09 de julho de cada ano, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s.

 

Art. 2º. Fica reconhecida, no município de Quixadá, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça a integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s para fins do disposto no art.10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 20 de julho de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
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