ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
REGULAMENTA A METODOLOGIA DE DEFINIÇÃO DOS PREÇOS A SEREM PRATICADOS NOS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 008/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Regulamenta a metodologia de definição dos preços a serem praticados nos processos de credenciamento destinados à contratação de serviços médicos especializados no âmbito do Município de Tarrafas/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO, em especial, o art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina o procedimento auxiliar de credenciamento, caracterizado pela contratação de interessados que atendam às condições previamente estabelecidas pela Administração;

 

CONSIDERANDO que, nos procedimentos de credenciamento, cabe à Administração Pública definir previamente os valores ou critérios de remuneração dos serviços, assegurando isonomia entre os credenciados e transparência na contratação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros objetivos e tecnicamente fundamentados para definição dos preços de referência nos credenciamentos destinados à prestação de serviços médicos especializados;

 

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, que estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e

 

contratação de serviços no âmbito da Administração Pública, servindo como referência metodológica para estimativas de preços;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os valores pagos pela Administração Pública com referenciais oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS e com os preços praticados no mercado, assegurando a viabilidade da prestação dos serviços e a economicidade da contratação;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios e a metodologia para definição dos preços a serem praticados nos processos de credenciamento destinados à contratação de serviços médicos especializados, no âmbito da Administração Pública do Município de Tarrafas/CE.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se credenciamento o procedimento auxiliar de contratação previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, por meio do qual a Administração Pública convoca interessados para prestação de serviços, desde que atendidas as condições estabelecidas no edital e mediante remuneração previamente definida pela Administração.

 

Art. 3º Nos processos de credenciamento, os valores a serem pagos pelos serviços médicos especializados deverão ser fixados previamente pela Administração, sendo aplicáveis de forma uniforme e isonômica a todos os credenciados, vedada a competição por preços.

 

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DOS PREÇOS

 

Art. 4º A definição dos preços a serem praticados nos processos de credenciamento para a prestação de serviços médicos especializados deverá observar critérios técnicos, econômicos e administrativos, com base em fontes idôneas, parâmetros objetivos e metodologias reconhecidas

de pesquisa de preços, de modo a assegurar a compatibilidade dos valores com a realidade do

 

mercado e com o interesse público.

 

Art. 5º Para a formação dos preços de referência deverão ser considerados, sempre que aplicáveis, os seguintes parâmetros:

 

I – os valores constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

II – os valores apurados em pesquisa de preços de mercado, realizada em conformidade com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, ou outra que venha a substituí-la;

 

III – os valores praticados em contratações similares realizadas por outros entes da Administração Pública, especialmente por órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde;

 

IV – os valores obtidos em consultas a bancos de preços públicos ou privados, quando disponíveis e pertinentes;

 

V – a análise técnica dos custos operacionais necessários à adequada execução do serviço, quando cabível e justificável.

 

§ 1º O preço de referência deverá ser definido, sempre que possível, com base na média dos valores obtidos a partir dos parâmetros previstos neste artigo, observada a adequação metodológica ao caso concreto e a devida motivação administrativa.

 

§ 2º Na composição da média referida no § 1º, a Administração deverá desconsiderar valores manifestamente inexequíveis, excessivamente elevados ou que, por circunstâncias específicas, não representem adequadamente a realidade do mercado, mediante justificativa expressa no processo administrativo.

 

§ 3º A adoção de metodologia diversa da média aritmética dependerá de justificativa técnica expressa, demonstrando a sua maior adequação para a definição do preço de referência no caso concreto, observadas as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

 

CAPÍTULO III

DA PESQUISA DE PREÇOS

 

Art. 6º A pesquisa de preços destinada à definição dos valores de referência deverá observar os procedimentos metodológicos previstos na Instrução Normativa SEGES nº 65/2021, incluindo, quando possível, a utilização combinada das seguintes fontes:

 

I – contratações públicas similares realizadas por outros órgãos ou entidades;

 

II – portais oficiais de compras públicas;

 

III – pesquisa direta com prestadores de serviços médicos especializados;

 

IV – bases de dados especializadas ou bancos de preços;

 

V – outras fontes idôneas capazes de refletir os preços praticados no mercado.

 

Art. 7º A pesquisa de preços deverá ser formalmente registrada no processo administrativo, contendo:

 

I – identificação das fontes consultadas;

 

II – metodologia de cálculo adotada;

 

III – análise crítica dos valores coletados;

 

IV – justificativa técnica para o preço final definido.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE TABELA SUS E MERCADO

 

Art. 8º Quando houver correspondência entre o serviço pretendido e os procedimentos constantes da Tabela SUS, seus valores deverão ser considerados como um dos parâmetros formadores do

 

preço de referência, em conjunto com os demais elementos previstos neste Decreto, não se admitindo sua adoção isolada quando insuficiente para refletir a realidade do mercado.

 

Art. 9º O preço de remuneração dos serviços credenciados será definido, preferencialmente, com base na média dos valores obtidos a partir dos parâmetros aplicáveis, especialmente aqueles previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto, observada a compatibilidade com os preços praticados no mercado e a viabilidade da execução contratual.

 

§ 1º Verificada incompatibilidade entre os valores constantes da Tabela SUS e os demais referenciais obtidos na pesquisa de preços, a Administração poderá fixar valor distinto daquele previsto na tabela oficial, desde que:

 

I – haja justificativa técnica e administrativa devidamente fundamentada;

 

II – seja demonstrado que a adoção da média dos parâmetros pesquisados melhor reflete a realidade do mercado para o serviço pretendido;

 

III – sejam observados os princípios da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da vantajosidade para a Administração;

 

IV – fique evidenciada a viabilidade da execução do serviço pelos futuros credenciados, sem prejuízo da qualidade do atendimento.

 

§ 2º Na hipótese do § 1º, a Tabela SUS permanecerá como referencial administrativo relevante, devendo sua consideração constar expressamente da instrução processual, ainda que o valor final fixado decorra da média apurada entre os demais parâmetros válidos e aplicáveis.

 

§ 3º A fixação do valor final deverá ser acompanhada de memória de cálculo e exposição dos fundamentos que evidenciem a compatibilização entre o referencial da Tabela SUS e os preços efetivamente praticados no mercado.

 

CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO DOS VALORES

 

Art. 10 Os valores definidos para remuneração dos serviços médicos especializados deverão constar obrigatoriamente:

 

I – no documento de pesquisa de preços;

 

II – no Termo de Referência ou Projeto Básico;

 

III – no edital de credenciamento.

 

Art. 11 O edital deverá estabelecer, de forma clara e objetiva:

I – os procedimentos e serviços médicos a serem credenciados;

 

II – os valores de remuneração fixados pela Administração;

 

III – as condições de execução dos serviços;

 

IV – os critérios de habilitação dos interessados.

 

CAPÍTULO VI

DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

 

Art. 12 Os valores fixados para os serviços credenciados poderão ser revistos periodicamente, mediante justificativa técnica e nova pesquisa de preços, especialmente nas seguintes hipóteses:

 

I – atualização relevante da Tabela SUS;

 

II – variação significativa dos preços de mercado, observado o período mínimo de 12 (doze meses);

 

III – necessidade de manutenção do equilíbrio econômico da prestação dos serviços.

 

Art. 13 A atualização dos valores poderá ser formalizada por ato administrativo da autoridade competente, desde que precedida de justificativa técnica e pesquisa de preços.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – identificar a demanda por serviços médicos especializados;

 

II – subsidiar tecnicamente a Administração na definição dos procedimentos e valores;

 

III – acompanhar a execução dos serviços credenciados.

 

Art. 15 Os processos de credenciamento deverão observar, além deste Decreto:

 

I – a Lei Federal nº 14.133/2021;

 

II – a Instrução Normativa SEGES nº 65/2021;

 

III – demais normas aplicáveis às contratações públicas.

 

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, em 10 e março de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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