ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2025.10.06.001
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Umari-CE, Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Umari, a Lei Municipal nº 109/2005 e:
CONSIDERANDO que a servidora RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE MOURA SILVA, portadora do CPF nº 706.046.303-87, matrícula nº 130233-7, AUXILIAR DE SERVIÇOS, faz parte do quadro de pessoal efetivo do município de Umari;
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Umari são regidos pela lei municipal nº 109/2005;
CONSIDERANDO que o artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;
CONSIDERANDO que o inciso VI do artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece como forma vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;
CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social onde atesta que a servidora RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE MOURA SILVA, está aposentada, conforme benefício nº 233.726.246-9.
CONSIDERANDO que com a referida informação o servidor RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE MOURA SILVA, enquadra-se no dispositivo legal anteriormente relatado;
CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988;
RESOLVE:
Art. 1º -Declarar a vacância do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, ocupado pela servidora RAIMUNDA NONATA VIEIRA DE MOURA SILVA, lotada na Secretaria de Educação, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 33, VI da lei municipal nº 109/2005.
Art. 2º - A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos que, por ventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.
Art. 3º - Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirado da folha de pagamento.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 29 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 06 de outubro de 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:6D169A26