ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Nova Olinda/CE, cria cargos comissionados e atualiza subsídio de cargo da Rádio Educativa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica do Município de Nova Olinda/CE, os seguintes cargos em comissão:
I – 04 (quatro) novos cargos de Coordenador de Gestão em Educação;
II – 01 (um) novo cargo de Coordenador Técnico;
III – 04 (quatro) novos cargos de Articulador Pedagógico.
Art. 2º Fica alterado o valor da remuneração do cargo de Diretor Geral de Radiodifusão, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 848/2019, que passa a ser de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), mantida a gratificação atualmente prevista.
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 848/2019, com as alterações promovidas pelas Leis posteriores, passa a vigorar com as inclusões e modificações estabelecidas nos artigos anteriores, conforme tabela anexa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DA LEI Nº 1017/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERAÇÃO DOS QUADROS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 848/2019 EM RELAÇÃO ÀS SECRETARIAS QUE INDICA
O QUADRO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 848/2019, RELATIVO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DE DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE, QUANTIFICAÇÃO E SUBSÍDIOS, JÁ MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 944/2023 QUE ACRESCENTOU CARGOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PASSA A VIGORAR DA SEGUINTES FORMA:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
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CARGO |
QUANT |
SUBSÍDIO (R$) |
GRATIFICAÇÃO Quando servidor efetivo investido no cargo (R$) |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Secretário Municipal |
01 |
5.250,00 |
- |
Vide Art. 32 |
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Secretário Municipal Adjunto |
01 |
2.000,00 |
500,00 |
Mesmas atribuições do secretário municipal em sua ausência e impedimentos. |
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Coordenador de Gestão em Educação |
09 |
1.600,00 |
Lei 830/2019 |
Coordenar a execução o das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria. |
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Coordenador de Gestão em Educação – Tempo integral;
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06 |
1.900,00 |
Lei 944/2023 |
Coordenar a execução o das ações relacionadas às áreas administrativas, organizativas, bem como secretariar atribuições da sua respectiva secretaria em escolas de ensino em tempo integral. |
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Coordenador Técnico |
5 |
1.600,00 |
500,00 |
Aderir, operar, monitorar e avaliar, continuamente, os programas e projetos federais por este órgão utilizados, em especial o SIMEC, SIGECON, SISPAIC, PDDE e EDUCACENSO |
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Articulador |
9 |
1.518,00 |
- |
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto, assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação, realizar levantamento de dados a respeito do atendimento, atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria e nas escolas onde atue; attender ao público em geral; exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. |
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Diretor de Almoxarifado |
01 |
1.518,00 |
500,00 |
Efetuar e coordenar o cadastro de compras, pagamentos, notas fiscais, estocagem e circulação dos produtos do almoxarifado, assim como ordenar e mapear os produtos, controlando o estoque e a saída de mercadorias. |
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Diretor de Merenda Escolar |
01 |
1.750,00 |
500,00 |
Dirigir, supervisionar e coordenar todas as ações do Departamento; Elaborar relatórios de gestão; Representar o Departamento junto a órgãos e entidades; Cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; Participar e elaborar, juntamente com o nutricionista responsável, o cardápio da merenda escolar, com todas as suas especificações, bem como adquirir, estocar e orientar a compra, utilização e armazenamento dos alimentos. |
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Coordenador de Merenda Escolar |
03 |
1.518,00 |
500,00 |
Apoiar o Diretor na execução das ações do Departamento; Acompanhar o recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios; Organizar escalas, capacitações e orientações às merendeiras; Zelar pelo cumprimento dos cardápios estabelecidos.
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Coordenador do Transporte Escolar |
01 |
1.600,00 |
500,00 |
Coordenar e organizar toda a rota de transporte escolar, em conjunto com o Diretor de Controle de Frota, assim como prestar todo o suporte necessário para a execução dos serviços; supervisionar a atuação de empresas terceirizadas, |
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Diretor Escolar A |
04 |
2.500,00 |
Lei 830/2019 |
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência A (com número maior ou igual a 450 alunos), sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola. |
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Diretor Escolar Tempo Integral A;
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04 |
2.700,00 |
Lei 944/2023 |
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência A em escolas de tempo integral (com número maior ou igual a 450 alunos), sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola. |
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Coordenador Pedagógico A |
15 |
2.300,00 |
Lei 830/2019 |
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência A; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis |
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Coordenador Pedagógico Tempo Integral A; |
07 |
2.500,00 |
Lei 944/2023 |
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de tempo integral de referência A; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis
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Diretor Escolar B |
06 |
2.300,00 |
Lei 830/2019 |
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência B (de 150 a 449 alunos), sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola. |
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Diretor Escolar Tempo Integral B;
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02 |
2.500,00 |
Lei 944/2023 |
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Tempo Integral de Referência B (de 150 a 449 alunos), sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola. |
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Coordenador Pedagógico B |
12 |
2.000,00 |
Lei 830/2019 |
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência B; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis |
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Coordenador Pedagógico Tempo Integral B |
05 |
2.250,00 |
Lei 944/2023 |
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola em tempo integral de referência B; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis |
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Diretor Escolar C |
02 |
2.000,00 |
Lei 830/2019 |
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola de referência C; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis |
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Diretor Escolar Tempo Integral C;
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03 |
2.300,00 |
Lei 944/2023 |
Direcionar, articular e coordenar o trabalho pedagógico da escola em tempo integral de referência C; elaborando, organizando e participando de planejamentos e estudos dirigidos dentro de períodos razoáveis |
|
Coordenador Pedagógico C |
03 |
1.800,00 |
Lei 830/2019 |
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola de Referência C, sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola. |
|
Coordenador Pedagógico Tempo Integral C |
03 |
2.000,00 |
Lei 944/2023 |
Coordenar, orientar e dirigir toda a gestão da Escola em Tempo Integral de Referência C, sendo responsável pela elaboração das diretrizes educacionais a fim de garantir o pleno funcionamento da escola. |
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Supervisor Escolar |
10 |
1.518,00 |
Lei 830/2019 |
Supervisionar, promover e executar, junto as escolas, atividades administrativas e pedagógicas com o fito de dar suporte a gestão escolar |
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Secretário Escolar |
10 |
1.700,00 |
Lei 830/2019 |
Executar os Sistemas de gestão e de informatização pertencentes a escola; elaborar censo escolar, bem como emitir documentos relativos ao funcionamento do órgão. |
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Assessor Pedagógico |
15 |
2.700,00 |
Lei 830/2019 |
Acompanhar, promover e executar projetos e ações que contribuam e incentivem a qualidade da educação pública municipal, bem como ministrar formação continuada junto aos professores da rede municipal, baseado em índices levantados pelos mesmos, mensalmente. |
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Coordenador em Educação Especial |
01 |
1.518,00 |
500,00 |
Acompanhar, executar e coordenar políticas de inclusão da pessoa com deficiência matriculada nas escolas municipais. |
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Coordenador de projetos artísticos e culturais; |
01 |
2.100,00 |
Lei 944/2023 |
Promover a arte em todas as suas linguagens e formas de manifestação, planejar, fomentar, produzir, organizar e coordenar as atividades artístico-culturais: artes visuais, cinema, música, teatro e arte-educação, promover ação interdisciplinar, interdepartamental e interinstitucional para melhor desenvolver suas atividades e alcançar seus objetivos, estimular o resgate, a preservação e a difusão das diversas manifestações artísticas da cultura local e regional; formar público crítico e capacitar recursos humanos através da realização sistemática de projetos de arte e de arte-educação, administrar o espaço do Centro de Eventos Ariovaldo Sampaio e outros que venham a ser criados para fins artísticos, executar outras atividades inerentes ao setor ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente, planejar, organizar, coordenar e realizar Projetos Culturais que fomentem a cultura local. |
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ÓRGÃO SUBORDINADO: RÁDIO EDUCATIVA NOVA OLINDA |
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Diretor Geral de Radiodifusão |
01 |
1.800,00 |
400,00 |
Responsável por toda a parte financeira e organização geral da rádio. |
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Diretor Administrativo de Radiodifusão |
01 |
1.518,00 |
400,00 |
Realizar manutenção de software e demais necessidades operacionais; zelar pela boa conservação dos equipamentos da rádio. |
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Diretor de Plano de Mídia de Radiodifusão |
05 |
1.518,00 |
400,00 |
Responsável pela montagem e distribuição da programação da rádio |
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:6D1C3134