ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.442, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SENDO DEZESSEIS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO ESTADO, E TRINTA DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba, como forma de incentivo profissional visando à melhoria na qualidade da atenção básica de Saúde no ano de 2019.
Parágrafo primeiro: O descrito no caput fica condicionado ao repasse de recurso federal do Ministério da Saúde.
Parágrafo segundo: Caso não seja enviado o repasse de recurso federal do Ministério da Saúde para pagamento de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba, o Município fica desobrigado de efetuar este pagamento.
Art. 2º. O valor que entrar de repasse de recurso federal do Ministério da Saúde ao Município de Irauçuba, referente ao ano de 2019, deverá ser rateado por igual entre os Agentes Comunitários de Saúde, da seguinte forma:
Caso o valor total do repasse citado no artigo 1º desta Lei, entre somente baseado na quantidade de 30(trinta) Agentes Comunitários de Saúde do quadro efetivo do Município de Irauçuba, somente estes terão direito a receber o incentivo, ficando o Município desobrigado de efetuar o repasse aos outros 16(dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde do quadro suplementar do Estado.
Caso o valor total do repasse citado no artigo 1º desta Lei, entre baseado na quantidade de 30(trinta) Agentes Comunitários de Saúde do quadro efetivo do Município de Irauçuba e na quantidade de 16(dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde do quadro suplementar do Estado, o valor será rateado por igual para 46(quarenta e seis) Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, em 11 de Dezembro de 2019,
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6D2063E1