ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.125/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022
O PPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município instituirá o programa de monitoria, que visa a ampliação gradual das atividades escolares da rede de ensino de público municipal através da termologia “MERUOCA APRENDIZAGENS ATIVAS COM ALUNOS MAIS TEMPO NAS ESCOLAS” que tem como objetivo recuperar a aprendizagem dos nossos alunos do da educação básica, que estão voltando as aulas presenciais após o momento pandêmico, bem como assegurar as metas: 1, 2, 4, 5 , 6, 7, 9 do Plano Municipal de Educação (PME 2014-2024) conforme lei municipal nº 899/2015 de 23 de junho de 2015.
Art. 2º - Ficam instituídas bolsas para os monitores do programa que atenderão as necessidades das atividades a serem desenvolvidas nas unidades de ensino pública municipal de Meruoca, que será pactuada através da formalização de um Termo de Adesão Monitoria – TAM, firmado entre a Prefeitura Municipal de Meruoca e o monitor.
Parágrafo Único: No TAM constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço do monitor.
Art. 3º - Para fins desta Lei, entende-se:
I – por Monitores (maior de idade), aqueles que de nível médio ou graduando-se em nível superior em cursos de licenciatura (reconhecido pelo MEC), possam desenvolver atividades de acompanhamento aos alunos com baixos índices em língua portuguesa e matemática (conforme metas 02 e 05 do PME), bem como desenvolvendo atividades: de alfabetização na idade certa, oficinas culturais, práticas esportivas coletivas, projetos cientificas, momentos recreativos junto as crianças, adolescentes e adultos regularmente matriculados na rede de ensino pública municipal e/ou auxiliando no cuidado com as crianças na creche e na pré-escola.
II – Os monitores também poderão acompanhar os educandos na orientação durante a entrada, saída e permanência no veículo escolar, zelando pela segurança, destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa.
Art. 4º - O valor da bolsa monitoria a ser recebido será fixada e regulamentada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo de acordo com Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º - Os monitores poderão atuar na seguinte forma: quinze (15) horas e/ou trinta (30) horas de atividades semanais conforme o disposto no art. 3º e seus incisos, ficando a cargo da Secretaria de Educação de Meruoca realizar sua lotação de acordo com a necessidade da mesma por modalidades: infantil, fundamental e educação de jovens e adultos.
Art. 6º - Os critérios de seleção e acompanhamento dos monitores serão definidos pela Secretaria de Educação de Meruoca, através de Edital de Seleção Pública Simplificada.
Art. 7º - O valor da bolsa monitoria, a ser fixado por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, não caracteriza vínculo empregatício, ou de natureza efetiva entre aqueles bolsistas e o Município de Meruoca.
Art. 8º - As bolsas que trata esta Lei terão duração máxima de 02 (dois) anos, a partir da assinatura do Terma de Adesão Monitoria – TAM.
Art. 9º - Os efeitos financeiros decorrentes deste Lei correrão por contas de verbas próprias no Orçamento Vigente, suplementadas, caso necessário, ou ainda por meio de Convênios com Estado ou União.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 10 de março de 2022.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:6D28A9D2