ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 882/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

Institui o Dia Municipal do Vaqueiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Vaqueiro a ser comemorado anualmente em 09 de Novembro.

 

Art. 2° - O Poder Executivo municipal regulamentará as comemorações alusivas a essa data.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, EM 08 DE OUTUBRO DE 2019.

 

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
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