ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 936, DE 08 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o caput do art. 12, da Lei de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considera a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando alterado o caput do art. 12, da Lei de nº 793/2019 e ficando revogada a Lei de nº 933/2023, de 03 de abril de 2023, e republique-se a Lei de nº 793/2019.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 08 de maio de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:6D385F24