ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL NO. 001 / 2024 / SME – PROCESSO SELETIVO BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL No. 001 / 2024 / SME – PROCESSO SELETIVO BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS.
A Secretaria Municipal de Educação de Ubajara, Estado do Ceará, torna público o Edital Seleção Pública Simplificada para a constituição de Banco de Reserva Voluntários, com base na Lei Municipal No. 1.595/2023 de 06 de Julho de 2023, em conformidade com a Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1988, para atuação como Colaboradores, Mediadores, Facilitadores das Atividades Complementares potencializando a Educação de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e na Educação Infantil, com base nas Cláusulas delineadas no presente Edital e seus Anexos como parte integrantes:
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Seleção Pública Simplifica, tem sua fundamentação legal com base na Lei Municipal No. 1.595/2023 de 06 de Julho de 2023, que regulamenta a Educação em Tempo Integral para as Atividades Complementares nas Escolas da Rede Pública Municipal e na Educação Infantil, visando atender as Metas dos Planos Nacional (PNE) e Municipal (PME), e Serviço Voluntário em conformidade com os termos da Lei Federal No. 9.608, de 18 de fevereiro de 1988, mediante assinatura do Termo de Adesão Voluntária – TAV na forma do ANEXO V deste Edital.
2. DA COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DA SELEÇÃO:
A organização, análise das Inscrições, a análise dos Curriculum Vitae, a apuração pontuação e respectiva classificação da presente Seleção Pública Simplificada, será realizada por uma Comissão Especial, composta por 3 (três) membros Servidores Municipais, instituída pelo Secretário Municipal de Educação através da Portaria No. 002/2024-SME.
3. O cronograma e prazo das atividades da presente Seleção, é o previsto no ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO, parte integrante deste Edital.
4. DAS MODALIDADES E ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E RESPECTIVOS VALORES DAS BOLSAS:
4.1. O Banco de Bolsistas será formado por todos aqueles que se tornarem aptos a exercer a atividade para a qual concorreram, de acordo com as condições do presente Edital e na forma prevista na Lei Municipal No. 1.595/2023 de 06 de julho de 2023.
4.2. A Quantidade de Vagas por Modalidade da Área de Atuação dos Serviços Voluntários dos Bolsistas, e a Formação Escolar Mínima e a Qualificação Específica exigida Modalidade da Área de Atuação, definida quadro abaixo.
4.2.1. ANEXO II - QUADRO DE VAGAS POR MODALIDADE E QUALIFICAÇÃO FORMAÇÃO MÍNIMA, QUALIFICAÇÃO E HABILIDADES ESPECÍFICA:
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MODALIDADE/BOLSA |
QUANTIDADE DE VAGAS |
FORMAÇÃO MÍNIMA, QUALIFICAÇÃO E HABILIDADES ESPECÍFICAS EXIGIDA PARA MODALIDADE |
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· BOLSA VOLUNTÁRIO 1: Disciplina Língua Portuguesa |
32 |
Formação ser Graduado e/ou estar Matriculado Ativo em Curso Superior Pedagogia ou áreas afins. Comprovação através de Diplomas, Certificados, Declarações. |
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· BOLSA VOLUNTÁRIO 1: Disciplina Matemática |
32 |
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· BOLSA VOLUNTÁRIO 4: Facilitador Educação Infantil- Creche-Berçário, Educação Especial (AEE): |
59 |
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· BOLSA VOLUNTÁRIO 2: Cidadania, os Direitos Humanos, Arte, Música, Cultura: |
32 |
Formação mínima Ensino Médio Completo, e ter conhecimentos específicas de técnicas de saberes de aptidões individuais e/ou comunitários comprovando suas habilidades técnicas através do CURRICULUM como Professor e/ou Instrutor da área, acompanhado de algum deste documento expedido por entidades de Associações/Federações da Classe (área da atuação) e/ou de Formação. Comprovação através de: Diplomas, Certificados, Declarações. |
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· BOLSA VOLUNTÁRIO 3: Esportes de Invasão, Esportes Técnico- Combinativo e Esportes de Combate: |
32 |
4.3. A Aprovação e/ou Classificação para compor o Banco de Reservas de Bolsistas Voluntários, não gera direito aos Candidatos (as) de convocação tácita por parte da Secretaria Municipal da Educação do Município, ficando estritamente condicionado à necessidade da demanda de vagas solicitadas pelo núcleo gestor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
4.4. O valor das Bolsas dos Voluntários, por Modalidade definida no Quadro constante na sub- cláusula 3.2.1. acima, será nos seguintes valores:
4.4.1. Bolsa Voluntário 1 - Língua Portuguesa: Total de 32 (trinta e duas) Vagas de Bolsa Voluntário no Valor Individual de R$. 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensal por cada turma, para colaboradores, mediadores e facilitadores que acompanharão e orientarão atividades realizadas para os alunos de forma presencial e/ou remota, de acompanhamento do ensino e a aprendizagem pedagógico da Língua Portuguesa, limitado até 4 (quatro) turmas por Voluntário;
4.4.2. Bolsa Voluntário 1 - Matemática: Total de 32 (trinta e duas) Vagas de Bolsa Voluntário no Valor Individual de R$. 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensal por cada turma, para colaboradores, mediadores e facilitadores que acompanharão e orientarão atividades realizadas para os alunos de forma presencial e/ou remota, de acompanhamento do ensino e a aprendizagem pedagógico da Matemática, limitado até 4 (quatro) turmas por Voluntário;
4.4.3. Bolsa Voluntário 2 - Cidadania, os Direitos Humanos, Arte, Música, Cultura: Total de 32 (trinta e duas) Vagas de Bolsa Voluntário no Valor Individual de R$. 300,00 (trezentos reais) mensal por cada turma, para colaboradores, mediadores e facilitadores que acompanharão e orientarão atividades complementares realizadas para os alunos de forma presencial e/ou remota, abrangendo a formação para cidadania, os direitos humanos, a arte, a música e a cultura, dentre outros congêneres, limitado até 4 (quatro) turmas por Voluntário;
4.4.4. Bolsa Voluntário 3 - Esportes de Invasão, Esportes Técnico-Combinativo e Esportes de Combate: Total de 32 (trinta e duas) Vagas de Bolsa Voluntário no Valor Individual de R$. 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensal por cada turma, para colaboradores, mediadores e facilitadores que acompanharão e orientarão atividades complementares realizadas para os alunos de forma presencial e/ou remota, abrangendo atividades esportivas previstas na BNCC, como: Esportes de Invasão, Esportes Técnico-Combinativo, e Esportes de Combate, dentre outros congêneres, limitado até 4 (quatro) turmas por Voluntário;
4.4.5. Bolsa Voluntário 4 – Facilitador Educação Infantil-Creche-Berçário, Educação Especial (AEE): Total de 59 (cinquenta e nove) Vagas de Bolsa Voluntário no Valor Individual de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensal por cada turma, para colaboradores, mediadores e facilitadores que acompanharão e orientarão atividades complementares realizadas para os alunos de forma presencial e/ou remota, para atividades com turmas da Educação Infantil-Creche-Berçário e da Educação Especial (AEE), limitado a 2 (duas) turmas por voluntário;
4.5. Na forma e valores definidos na forma acima, fica assegurado ao agente voluntário, a Bolsa para cobertura e/ou ressarcimento das despesas com transporte, alimentação e demais materiais utilizados no desempenho das atividades voluntárias, nos valores e na forma estabelecida na Lei Municipal 1.595/2023, de 06 de julho de 2023,
4.6. O recebimento da Bolsa mensal durante o período letivo, fica condicionado a entrega junto a Secretaria Municipal de Educação o Relatório das Atividades realizadas durante o mês, em consonância com as diretrizes e plano definidos pela Secretaria de Educação e/ou pelo Núcleo Gestor da Escola;
4.7. O recebimento da Bolsa mensal durante o período letivo, serão repassadas diretamente ao beneficiário, através de folha de pagamento específica, por meio de crédito em conta em favor do bolsista junto a instituição financeira conveniada com a Administração Pública Municipal, condicionado a entrega junto a Secretaria Municipal de Educação o Relatório das Atividades realizadas durante o mês em consonância com as diretrizes e plano definidos pela Secretaria e Núcleo gestor da Escola.
4.8. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim, conforme disposto no Termo de Adesão Voluntária – TAV deste Edital;
5. DAS VAGAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU EM CONDIÇÕES ESPECIAIS:
5.1. Do total das Vagas previstas no Quadro da sub-cláusula 4.2.1 (ANEXO II) será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das carências surgidas aos candidatos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível como exercício da modalidade da bolsa.
5.2. Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto n° 3.298, de 20.12.1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal n° 7.853, de 24/10/1989, além da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
5.3. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato de inscrição, declarar essa condição e especificar sua deficiência, e comprovar através juntada com a Inscrição o Atestado Médico.
5.4. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere aos critérios de aprovação, em conformidade ao que determina o artigo 41, incisos I a IV do Decreto n° 3.298/99 e suas alterações.
5.5. O candidato que não declarar no ato de inscrição o seu tipo de deficiência ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém disputará as de classificação geral.
5.6. A classificação do candidato não garante a ocupação da vaga reservada às pessoas com deficiência, devendo ainda, quando convocado, apresentar laudo médico atestando o tipo, o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID e indicando a causa provável da deficiência, bem como a compatibilidade da deficiência constatada com o exercício das atividades inerentes à função à qual concorre, tendo por referência a descrição das atribuições da função constante do Edital.
5.7. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência terá seu nome excluído da lista de classificados para as vagas reservadas. No entanto, permanecerá na lista de classificação para as vagas de concorrência geral.
5.8. O candidato cuja deficiência for julgada incompatível com o exercício das atividades da função será desclassificado e excluído do certame.
5.9. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por reprovação no certame, serão preenchidas pelos demais candidatos da concorrência geral, observada a ordem de classificação.
6. DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO JUNTO A EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL:
6.1. A prestação de Serviços Voluntários de Atividades Complementares para a Educação em Tempo Integral, compreende o desenvolvimento de atividades voluntárias em ambiente escolar e extra escolar de forma presencial e/ou remota durante o período dos dias letivos, na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
6.2. Para efeito deste Edital entende-se como a Educação em Tempo Integral e Atividades Complementares àquelas que serão implementadas para atender aos alunos da Educação Infantil (creche e pré-escola) e os alunos do 1º. ao 9º. ano do Ensino Fundamental, com ampliação, do atendimento de 4 (quatro) horas diárias, para no mínimo 7 (sete) e/ou no máximo 9 (nove) horas diárias, no contra turno do horário regular, e, englobará todos os projetos e programas voltados para a ampliação da jornada escolar definidas pelo município, em consonância com as políticas das esferas federal e estadual na rede municipal de ensino;
6.3. As etapas, turmas e unidades Escolares, bem como, o período de início e término dos dias letivos, para a implementação da Educação em Tempo Integral e Atividades Complementares, seguirão as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Município, de acordo cronograma, diretrizes, normas e parcerias do município com o Governo Federal e Estadual;
6.4. O acompanhamento da Educação em Tempo Integral e das Atividades Complementares será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, que orientará, supervisionará e qualificará o atendimento aos alunos, estimulando seu desenvolvimento, abrangendo direitos humanos, formação para cidadania, o ensino e a aprendizagem, o esporte, a arte, a música e a cultura, como atividades curriculares complementares do contraturno do ensino integral conforme previsto nos Projetos Pedagógicos da Escola;
6.5. As atividades do Serviço Voluntariado devem ser desenvolvidas a partir de critérios pré- estabelecidos, sendo considerado de natureza voluntária nos termos da Lei Federal N° 9.608/1998 (Lei do Voluntariado), que tenha objetivos cívicos, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, mediante assinatura do Termo de Adesão Voluntária – TAV, ANEXO V deste Edital.
7. DEVERES DO AGENTE VOLUNTÁRIO:
7.1. Participar do planejamento das atividades juntamente com a Coordenação Pedagógica da Escola;
7.2. Cumprir o tempo serviço voluntário firmado de acordo com as diretrizes e especificidades do Programa;
7.3. Ministrar conteúdos previamente preparados, utilizando metodologias adequadas à faixa etária, conforme orientação da Coordenadora Pedagógica da Escola;
7.4. Acompanhar o desempenho escolar dos alunos, inclusive efetuando frequência;
7.5. Quando solicitado, elaborar e apresentar à coordenação da Escola, relatório dos conteúdos e atividades do serviço voluntario realizadas;
7.6. Cumprir com a responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações assumidas no TAV-Termo de Serviço Voluntário – ANEXO V.
7.7. O Bolsista Voluntário durante o período letivo, fica obrigado a entregar junto a Secretaria Municipal de Educação o Relatório das Atividades realizadas durante o mês, em consonância com as diretrizes e planos definidos pela Secretaria de Educação e/ou pelo Núcleo Gestor da Escola, como condicionante para o recebimento da Bolsa;
8. DOS REQUISITOS PARA COMPOR O BANCO DE RESERVAS BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS:
Poderão participar nesta Seleção Pública e compor do Banco de Reservas Bolsistas Voluntários, as pessoas que tenham preenchidos todos os requisitos do presente Edital, e ainda:
8.1. Declarar conhecimento dos termos e observância as cláusulas deste Edital;
8.2. Ser brasileiro nato, naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa e estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, ou ser estrangeiro com visto permanente deferido e estar amparado pelos Decretos Federais nº 70.391, de 11/04/72, e nº 70.432, de18/04/72;
8.3. Ser maior de 18 (dezoito) anos, no ato da contratação;
8.4. Estar quite com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos; e com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
8.5. Não ter registros de antecedentes criminais em seu nome, achando-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
8.6. Não ter vínculo empregatício e/ou remuneratório com órgãos da administração direta e/ou indireta do Município de Ubajara;
8.7. Preencher o requisito Escolaridade de Formação Mínima exigido para as Modalidades de Atuação de Bolsista-Voluntário, conforme previsto no Quadro constante na Quadro da sub- cláusula 4.2.1 (ANEXO II), deste Edital.
8.8. Fazer a Inscrição no link (indicado Cláusula 9.2) através do REQUERIMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO – ANEXO III, e enviar juntamente com a documentação exigida em cópias legíveis, dos seguintes documentos:
a) Formulário de Inscrição no modelo REQUERIMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO – ANEXO III, assinado (conforme assinatura da Identidade/RG);
b) Cópias Comprovantes de:
b.1)- Carteira de Identidade (RG);
b.2)- CPF;
b.3)- Carteira de Trabalho-CTPS (Cópia da CTPS Física e/ou Digital);
b.4)- Comprovante de Alistamento Militar no caso de Candidato Sexo Masculino;
b.5)- Comprovante de Endereço;
b.6)- Certidão de Regularidade com as obrigações eleitorais;
b.7)- Certidão Negativa Justiça Estadual e Certidão Negativa da Justiça Federal, de Não Ter Registros de Antecedentes criminais, que se encontra em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
b.8)- Os candidatos (as) que não apresentarem a documentação exigida para Inscrição elencada acima, serão eliminados do Processo Seleção.
8.9. Encaminhar através do link (indicado Cláusula 9.2) o Formulário do Curriculum Vitae Padronizado do Candidato (a), no modelo CURRICULUM VITAE PADRONIZADO E TABELA DE PONTUAÇÃO (ANEXO IV), devidamente assinado (conforme assinatura da Identidade/RG); acompanhado dos comprovantes, na forma exigida da Habilitação de Formação exigida para as atividades que pretenda prestar os serviços voluntários, através dos seguintes documentos:
a) Comprovante do Formação Escolar/Acadêmica informada na Ficha de Inscrição, através de Diploma, Certificado e/ou Declaração da Instituição de Ensino;
b) Se Estudante, comprovante que está cursando através Declaração da Instituição de Ensino;
c) No caso de conhecimentos e/ou experiências específicas de técnicas de saberes de aptidões individuais e/ou comunitários (esporte, arte, música, cultura, direitos humanos/cidadania), é necessário que o candidato apresente documentos que comprovem suas habilidades através do curriculum como Professor e/ou Instrutor, acompanhado de algum destes documentos: Diplomas, Certificados, Declarações, Títulos/Prémios, Portfólios (matérias de jornais escritos ou virtuais, matérias divulgadas pela internet com indicação do link).
d) Os candidatos (as) que não apresentarem a documentação exigida para comprovação da formação escolar/acadêmica e/ou habilidade profissional, serão eliminados do Processo Seleção.
9. DAS INSCRIÇÕES:
9.1. Período Inscrições e Horário: Das 00h:00m do dia 08/06/2024 às 23h:59m do dia 12/06/2024.
9.2. Local e Forma da Inscrição: Exclusivamente pela Internet através do seguinte LINK: https://www.flowcode.com/page/secretariadeeducacaoubj?fbclid=PAAabzOPZbEY1mho2ayY- 8pFmIMaiy2q_61KhdKV6I4Q9DrqMNUoMUGRRzlGw_aem_AeXIRTLcc2oNoMWle9AxEB4ZbgsjY2KXar
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(Copiar o endereço acima e colar na “Barra URL do Navegador”, na barra de endereços na parte superior da janela do navegador da web/internet).
9.3. O Candidato (a) deverá preencher e apresentar assinados (conforme assinatura da Identidade/RG) todos os formulários que estarão disponíveis neste Edital, e enviar através do Link acima juntamente com a documentação correspondente às suas informações, sob pena de ser desconsiderada para fins de validação da Inscrição, e, não pontuação quanto as informações apresentadas no Curriculum Vitae caso não apesente a documentação comprobatória.
10. DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA SELEÇÃO, CRITÉRIO E CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE:
10.1. O Processo de Avaliação e Classificação do Candidatos (as) inscritos na presente Seleção, será realizada em única etapa, de natureza classificatória e eliminatória, por meio de análise e pontuação pela Comissão Especial desta Seleção, que avaliará o CURRICULUM VITAE PADRONIZADO E TABELA DE PONTUAÇÃO (ANEXO IV) com base na respectiva documentação comprobatória apresentada pelo Candidato (a), atribuindo a pontuação conforme previsto no respectivo Anexo IV neste Edital.
10.2. Serão considerados Classificado-Aprovado para compor o Banco de Reservas de Bolsistas Voluntários, os Candidatos (as) com pontuação obtida, que alcance a ordem de Classificação dentro do número de vagas previstas no Quadro da sub-cláusula 4.2.1 (ANEXO II) deste Edital;
10.3. Serão considerados Candidatos (as) Classificáveis para compor o Banco de Reserva de Bolsistas Voluntários na condição de Candidatos (as) remanescentes com direito à vaga para os casos de desistências e/ou vacâncias dos Candidatos (as) Classificados-Aprovados, àqueles (as) Candidatos (as) com pontuação obtida que alcance a ordem de Classificação com número ordem de classificação correspondente até dobro além do total de vagas previstas no Quadro da sub- cláusula 4.2.1 (ANEXO II) deste Edital;
10.4. Serão considerados Candidatos (as) Desclassificado e/ou eliminado da presente Seleção, os Candidatos (as) com pontuação obtida que não alcance a ordem de Classificação até o número correspondente ao dobro da ordem de classificação do total de vagas previstas no Quadro da sub- cláusula 4.2.1 (ANEXO II) deste Edital;
10.5. A classificação final será feita em função da somatória dos pontos obtidos no Curriculum Vitae Padronizado e Tabela de Pontuação (ANEXO IV), com Classificação em ordem decrescente de pontos.
10.6. Em caso de empate na nota final da presente Seleção Pública Simplificada, serão utilizados os critérios de desempate na seguinte ordem de preferência, tendo direito à vaga:
a) Primeiro, o Candidato (a) que apresentar maior pontuação no CURRICULUM VITAE PADRONIZADO E TABELA DE PONTUAÇÃO (ANEXO IV), relacionado a Titulação de Experiência;
b) Segundo, o Candidato (a) que apresentar maior pontuação no CURRICULUM VITAE PADRONIZADO E TABELA DE PONTUAÇÃO (ANEXO IV), relacionado Formação e/ou Titulação Escolar/Acadêmica;
c) Terceiro, o Candidato (a) que tenha maior idade.
11. DA EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO E SANÇÕES PENAIS:
11.1. Serão excluídos do Processo Seletivo, os Candidato que prestar Informação e/ou Declaração em qualquer documento que não seja verdadeira, que seja inexata, não comprovada e/ou juntada documentação comprobatória ilegível, adulterada da verdadeira, documentação falsa, podendo ser denunciado pela Comissão de Avaliação do Certamente por crimes de falsidades previstos nos artigos 297, 298, 299, 300, 301, 304 e 307, do Código Penal Brasileiro
(Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940).
11.2. Também será eliminado da Seleção, durante o processo ou a qualquer tempo, inclusive durante a execução dos serviços voluntários, o Candidato (a) e/ou Selecionado/Aprovado que deixar de observar os prazos, deixar de atender quaisquer das exigências e/ou deixar de cumprir com as obrigações previstas neste Edital durante a prestação dos serviços voluntários.
12. DO RESULTADO PRELIMINAR, RECURSOS, RESULTADO FINAL E CHAMADA PARA SERVIÇO VOLUNTÁRIO:
12.1. A seleção se dará por uma única etapa classificatória e eliminatória realizada através de análise do CURRICULUM VITAE PADRONIZADO E TABELA DE PONTUAÇÃO (ANEXO IV);
12.2. O resultado preliminar da seleção será divulgado de acordo com a data prevista no cronograma da seleção no ANEXO I – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO deste Edital.
Do resultado preliminar, o Candidato poderá interpor recurso, desde que devidamente fundamentado e documentado, dentro dos prazos estabelecidos no ANEXO I – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO, devendo obrigatoriamente assinado pelo candidato e encaminhado à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, através do mesmo Link da Inscrição constante na Cláusula 9.2 deste Edital e/ou Email da Secretaria: smeubj2017@gmail.com , que serão analisados, e o resultado final após apuração dos recursos, será publicado conforme previsto no ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO, deste Edital.
12.3. Após decorrido o prazo para Recursos e análise dos interpostos, a classificação e resultado final serão publicados integralmente no site da Prefeitura de Ubajara (https://www.ubajara.ce.gov.br/site), de acordo com a Modalidade da Bolsa escolhida pelo candidato;
12.4. Do resultado final da Seleção, constituirá Banco de Reservados de Bolsistas Voluntários, não havendo quantidade de vagas pré-definidas para chamada, que será realizada classificação por ordem de pontuação, cuja aptidão não gera qualquer direito de chamada imediata ou automática por parte da Secretaria Municipal da Educação, ficando o chamamento estritamente condicionado à necessidade de acordo com as solicitações pela Direção das Unidades Escolares do Município.
12.5. A presente Seleção Pública terá prazo Validade de 12 (doze) meses, a contar da data da sua Homologação, podendo ser prorrogável por até o limite máximo de mais 12 (doze) meses.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1. É proibida a participação e/ou chamada de Bolsistas Voluntários que tenham vínculo empregatício com instituições públicas e privadas.
13.2. Os casos omissos e duvidosos referentes ao processo de seleção serão resolvidos primeiro pelas vias administrativas perante a Procuradoria Geral do Município, elegendo o foro da Comarca de Ubajara-CE, para dirimir quaisquer questões pelas vias judiciais.
Ubajara-CE, em 07 de junho de 2024.
PEDRO HENRIQUE COSTA FERNANDES
Secretário de Educação
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE UBAJARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL No. 001 / 2024 / SME – PROCESSO SELETIVO BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS.
ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA SELEÇÃO
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ATIVIDADES DA SELEÇÃO |
DATAS E HORÁRIOS |
LOCAL E FORMA |
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1. PUBLICAÇÃO EDITAL: |
Publicação Até as 23H:59M do Dia 07 de Junho de 2024; |
Diário Oficial Município / APRECE: https://www.diariomunicipal.com.br/apr ece/ Site Oficial Município: https://www.ubajara.ce.gov.br/site ou https://www.ubajara.ce.gov.br/processo s-seletivos |
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2.Período INSCRIÇÕES e ENTREGA (envio) CURRICULUM VITAE e DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente: |
Período Inscrições abertas Das 00H:00M do dia 08/06/2024 às 17H:00M do dia 12/06/2024. |
Exclusivamente pela INTERNET, através de acesso ao LINK: https://www.flowcode.com/page/secret ariadeeducacaoubj?fbclid=PAAabzOPZbE Y1mho2ayY- 8pFmIMaiy2q_61KhdKV6I4Q9DrqMNUo MUGRRzlGw_aem_AeXIRTLcc2oNoMWl e9AxEB4ZbgsjY2KXar_R60dG0ZPyowTXb sIBL5TciQ33DSYsvFI Dúvidas: Telefone (WhatsApp: (88)99831-1960 |
|
3. PUBLICAÇÃO RESULTADOS PRELIMINARES: 3.1. RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS e INDEFERIDAS: 3.2. RESULTADO PRELIMINAR da PONTUAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO dos (as) CANDIDATOS (AS); |
Publicação até 17H:00M do dia 17/06/2024. |
Site Oficial Município: https://www.ubajara.ce.gov.br/site |
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5.PERÍODO DE RECURSOS: |
Período para Recursos aberto Das 00h:00m do dia 18/06/2024 até as 23H:59Mm do dia 19/06/2024. |
Exclusivamente pela INTERNET, através de acesso ao LINK: https://www.flowcode.com/page/secret ariadeeducacaoubj?fbclid=PAAabzOPZbE Y1mho2ayY- 8pFmIMaiy2q_61KhdKV6I4Q9DrqMNUo MUGRRzlGw_aem_AeXIRTLcc2oNoMWl e9AxEB4ZbgsjY2KXar_R60dG0ZPyowTXb sIBL5TciQ33DSYsvFI Dúvidas: Telefone (WhatsApp: (88)99831-1960 |
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6.PUBLICAÇÃO RESULTADO FINAL E HOMOGAÇÃO: 6.1.RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO após análises Recursos; 6.2. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO DA SELEÇÃO: |
Período para Publicação Resultado Final e Homologação Das 08H:00M do dia 20/06/2024 até as 23H:59M do dia 21/06/2024. |
Site Oficial Município: https://www.ubajara.ce.gov.br/site |
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Foto 3x4 |
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE UBAJARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL No. 001 / 2024 / SME – PROCESSO SELETIVO BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS.
ANEXO III - REQUERIMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO NÚMERO:
Edital 01/2024-SME - Seleção Simplificada para o preenchimento de vagas e formação de Seleção Pública Simplificada para a constituição de Banco de Reserva Voluntários, e com base na Lei Municipal No. 1.595/2023 de 06 de Julho de 2023, em conformidade com a Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1988, para atuação na Educação de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino e na Educação Infantil.
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FICHA DE INSCRIÇÃO |
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NOME: |
ESTADO CIVIL: |
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RG: ORGÃO: |
DATA DE EMISSÃO: / / UF: |
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CPF: |
TÍTULO: - ZONA/SESSÃO: / |
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DATA DE NESCIMENTO: / / |
SEXO: ( )MASCULINO ( ) FEMININO |
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CTPS: SÉRIE: |
DATA DE EMISSÃO: / / |
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ENDEREÇO COMPLETO (Rua, Bairro, Cidade, Número, CEP): |
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EMAIL: |
-TEL. CELULAR: ( ) ; |
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ESCOLHA DA BOLSA VOLUNTÁRIO E ÁREA DE ATUAÇÃO: |
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I - Bolsa Voluntário 1.Língua Portuguesa: ( ) |
- ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO LÍNGUA PORTUGUESA; |
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II - Bolsa Voluntário 1.Matemática: ( ) |
- ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO MATEMATICA; |
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II - Bolsa Voluntário 2: Cidadania, os Direitos Humanos, Arte, Música, Cultura: |
- DETALHAR CONHECIMENTO DE APTIDÕES, SABERES E HABILIDADES TÉCNICAS da MODALIDADE na área escolhida: |
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II.1.Cidadania: ( ) |
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II.2.Direitos Humanos: ( ) |
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II.3.Arte: ( ) |
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II.4.Música: ( ) |
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II.5.Cultura: ( ) |
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III - Bolsa Voluntário 3: Esportes de Invasão, Esportes Técnico-Combinativo e Esportes de Combate: |
- DETALHAR CONHECIMENTO DE APTIDÕES, SABERES E HABILIDADES TÉCNICAS da MODALIDADE na área escolhida: |
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III.1. Esportes de Invasão ( ) |
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III.2. Esportes Técnico-Combinativo ( ) |
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III.3.Esportes de Combate ( ) |
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IV - Bolsa Voluntário 4: Facilitador Educação Infantil- Creche-Berçário, Educação Especial (AEE): ( ) |
- Atividades na Educação Infantil (Creche-Berçário) e na Educação Especial (AEE); |
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE UBAJARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL N° 001 / 2024 / SME – PROCESSO SELETIVO BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS.
ANEXO III - REQUERIMENTO E FICHA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO NÚMERO: _____
Venho REQUERER INSCRIÇÃO a presente Seleção Pública Simplificada, e, para os devidos fins de provas a quem interessar possa, especialmente, perante a Comissão de Organização deste Processo Seletivo, DECLARO:
( ) Que, as informações firmadas acima são verdadeiras, e, que estou ciente de que a falsa declaração enseja exclusão tácita e imediata do Processo Seletivo Simplificado, com eliminação em qualquer fase do Processo, inclusive, motivo para Rescisão do Contrato, podendo incidir no cometimento dos crimes previstos nos artigos 299 a 301 do Código Penal brasileiro;
( ) Que, fiz leitura do Edital 01/2024-SME, e, que tenho conhecimento pleno com aceitação de todas as regras previstas nas suas Cláusulas, com ciência de que, o não cumprimento de todas as fases previstas, bem como, o não atendimento as suas exigências, ensejará eliminação em qualquer fase do processo e/ou rescisão do contrato;
Local / data: __, em__ de__ de __.
Assinatura Candidato (a) conforme Identidade (RG)
Assinatura do Procurador (se for o caso)
(OBS.: Somente na entrega por Procurador precisará constar a assinatura com reconhecimento firma em cartório de ambos.)
ESTADO DO CEARÁ - GOVERNO MUNICIPAL DE UBAJARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL N° 001 / 2024 / SME – PROCESSO SELETIVO BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS.
ANEXO IV - CURRICULUM VITAE PATRONIZADO E TABELA PONTUAÇÃO
INSCRIÇÃO NÚMERO:
Eu, __, Candidato (a) à função para__ , conforme indicada no Requerimento de INSCRIÇÃO sob o número __, apresento o CURRICULUM VITAE PADRONIZADO E TABELA PONTUAÇÃO, com estrita observância as demais regras e exigências previstas nas Cláusulas do Edital No. 01/2024-SME. DECLARO ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações apresentadas e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados são verdadeiros e válidos na forma da Lei, sobre os quais, me responsabilizo apresentar a documentação comprobatória correspondente. CIENTE que estou ficando sujeito a eliminação tácita e irrevogável com exclusão da relação de Classificação dos selecionados, sujeito a ser denunciado pelos crimes previstos nos artigos 297, 298, 299, 300 e 301, do Decreto-Lei No. 2.848/1940 (Código Penal).
1. CURRICULUM FORMAÇÃO E PONTUAÇÃO:
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MODALIDADE/BOLSA |
FORMAÇÃO MÍNIMA E QUALIFICAÇÃO E HABILIDADE ESPECÍFICA EXIGIDA |
CURSANDO ATÉ 5º. SEMESTRE (10 pontos) |
CURSANDO A PARTIR 6º. SEMESTRE (20 pontos) |
GRADUADO (30 pontos) |
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- Bolsa Voluntário 1.Língua Portuguesa: ( ) |
Ser Graduado e/ou estar Matriculado Ativo em Curso Superior Pedagogia ou áreas afins. Comprovação através de Diplomas, Certificados, Declarações. |
( pontos ) |
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- Bolsa Voluntário 1.Matemática: ( ) |
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- Bolsa Voluntário 4: Facilitador Educação Infantil-Creche-Berçário, Educação Especial (AEE): ( ) |
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MODALIDADE/BOLSA |
FORMAÇÃO MÍNIMA E QUALIFICAÇÃO E HABILIDADE ESPECÍFICA EXIGIDA |
FORMAÇÃO NÍVEL MÉDIO (10 pontos) |
MATRICULAD O ATIVO EM CURSO SUPERIOR (20 Pontos) |
GRADUADO (30 pontos) |
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Bolsa Voluntário 2: Cidadania, os Direitos Humanos, Arte, Música, Cultura: ( ) |
Ensino Médio Completo e ter Conhecimentos específicas de técnicas de saberes de aptidões individuais e/ou comunitários comprovando suas habilidades técnicas através do CURRICULUM como Professor e/ou |
( pontos ) |
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Bolsa Voluntário 3: Esportes de Invasão, Esportes Técnico-Combinativo e Esportes de Combate: |
Instrutor da área, acompanhado de algum deste documento expedido por entidades de Associações/Federações da Classe (área da atuação) e/ou de Formação. Comprovação através de: Diplomas, Certificados, Declarações. |
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OBSERVAÇÃO: A PONTUAÇÃO DEVERÁ SER PREECHIDA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SELEÇÃO.
2. CURRICULUM EXPERIÊNCIAS E PONTUAÇÃO:
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DETALHAMENTO |
Pontuação |
LIMITE PONTOS |
PONTUAÇÃO OBTIDA |
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1.EXPERIÊNCIA COM PROGRAMA ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE. |
1,5 pontos para cada Mês |
15 pontos |
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2.EXPERIÊNCIA PROGRAMA BOLSISTAS - EDUCA MAIS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE. |
1,5 pontos para cada Mês |
15 pontos |
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3. EXPERIÊNCIA PROGRAMA BOLSISTAS - MAIS EDUCAÇÃO-FEDERAL EM REDES DE ENSINO MUNICIPAIS. |
1 ponto para cada Mês |
10 pontos |
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4. EXPERIÊNCIA PROGRAMA TEMPO DE APRENDER - FEDERAL EM REDES DE ENSINO MUNICIPAIS. |
0,75 ponto para cada Mês |
7,5 pontos |
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5. EXPERIÊNCIA PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO – FEDERAL EM REDES DE ENSINO MUNICIPAIS. |
0,75 ponto para cada Mês |
7,5 pontos |
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6. EXPERIÊNCIA PROGRAMA MONITORIA - PACTO PELA APRENDIZAGEM – DO ESTADO DO CEARÁ EM REDES DE ENSINO MUNICIPAIS. |
1 ponto para cada Mês |
10 pontos |
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7. EXPERIÊNCIA EM PROGRAMAS E PROJETOS DE BOLSAS DE ENSINO VOLTADOS PARA EDUCAÇÃO EM ENTIDADES PRIVADAS. |
0,50 ponto para cada Mês |
5 pontos |
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OBSERVAÇÃO: A PONTUAÇÃO DEVERÁ SER PREECHIDA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SELEÇÃO.
___, em___ de ___de ___.
Assinatura Candidato (a) conforme Identidade (RG)
Assinatura do Procurador (se for o caso)
(OBS.: Somente na entrega por Procurador precisará constar a assinatura com reconhecimento firma em cartório de ambos.)
_____________
3. O preenchimento da pontuação fica a cargo da Comissão de Coordenação e Avaliação do Processo Seletivo, mediante análise da documentação comprobatória apresentada.
a. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS: ___pontos.
___, em ___de ___de ___.
A Comissão de Coordenação e Avaliação analisou a documentação curricular apresentada e deferiu a pontuação acima declarada.
Comissão:
____________
Assinatura Membro 1
____________
Assinatura Membro 2
____________
Assinatura Membro 3
ESTADO DO CEARÁ - GOVERNO MUNICIPAL DE UBAJARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL N° 001 / 2024 / SME – PROCESSO SELETIVO BOLSISTAS VOLUNTÁRIOS.
ANEXO V - TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA – TAV
Pelo presente Termo de Adesão Voluntário – TAV, pactuado em conformidade com Lei Municipal No. 1.595/2023 de 06 de Julho de 2023, em consonância com a Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1988, EU _____ _______ , brasileiro, portador do CPF___ ______ , da carteira de identidade ________ , doravante denominado Prestador de Serviço Voluntário, comprometo-me realizar _____ horas diárias e/ou __ _ horas semanais das atividades definidas pela Secretaria Municipal de Educação e/ou Núcleo Gestor da Unidade Escolar, independentemente de remuneração, exceto o devido ressarcimento das despesas que vier a realizar para cumprimento dos objetivos do serviço voluntário, tais como as despesas com transporte e alimentação, prévia e expressamente autorizadas, previstos para a Bolsa Voluntário _____ _____ _ , junto a Prefeitura Municipal de Ubajara-CE, respeitadas a qualificação, a aptidão e a necessidade do serviço voluntário.
Fica ciente e estabelecido que este Termo de Adesão Voluntário – TAV, sob quaisquer circunstâncias, vínculo empregatício ou funcional, bem como, quaisquer obrigações de caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do Edital e da Lei Municipal No. 1.595/2023 de 06 de Julho de 2023, em consonância com a Lei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1988.
Fica, pactuado que os Serviços Voluntários objeto deste TAV serão nas atividades de:
_____ __ ____, como previsto do Edital de Seleção 001/2024-SME, pelo prazo de ____ meses, período vigência de _____ / _____ / ______ __ à __ _ de _____ / ___ ____, podendo ser prorrogado por igual período, ressalvado às partes ora pactuadas, o direito de rescindir, unilateralmente, este TAV, com comunicação prévia de, no mínimo, 15 dias.
Local e Dada da Assinatura: _________ ____ __ __, em _____/__ /____ .
Assinatura do (a) Bolsista Voluntário (a):
_____ __ __ ____ __ __ ____
Assinatura do Voluntário(a)
Assinatura do(a) Representante legal da Secretaria Municipal de Educação:
_________ __ ____ __ __ ___
Assinatura da Secretário de Educação
Assinatura do(a) Representante legal do Núcleo Gestão da Unidade Escolar:
_____ ________ ____ __ __ ___
Assinatura do Diretor (a) Escolar
_____ __ ____ ____ __ __ ___
Assinatura do Coordenador (a) Escolar
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:6D489260