ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 025/2024 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024

Autores: Vereador Deza Soares

Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves

Vereadora Robercivânia Oliveira

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art.1º. O Art. 33. da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para os mesmos cargos, na mesma legislatura”

 

Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 29 de novembro de 2024.

 

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

 

RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES

Vice-Presidente

 

ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA

Secretária

 


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:6D52C1B8