ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 569/2015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Art. 2º. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo, orientativo, deliberativo, fiscalizador e de funcionamento permanente.
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) compete:
I - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município;
II - Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução;
III - Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;
V - Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais;
VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no município;
VII - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no município;
VIII - Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos Municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS);
IX - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural;
X - Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do município;
XI - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;
XII - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;
XIII - Negociar as contrapartidas dos agricultores, Prefeitura, Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;
XIV - Instalar câmaras setoriais, se necessário;
XV - Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município;
XVI - Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais;
XVII - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal;
XVIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária e crédito fundiário, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;
XIX - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia;
XX - Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional;
XXI - Interagir com os outros conselhos municipais.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será de dois (2) anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será composto por qualquer número, desde que obedeça a paridade.
§ 1º. Para os fins previstos no caput deste artigo, compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, os representantes das entidades e órgãos do Poder Público e das comunidades rurais, que contribuam significativamente para o desenvolvimento rural sustentável do município.
§ 2º. Cada titular do CMDRS terá um suplente.
Art. 6º. Os dirigentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima da maioria absoluta dos seus componentes.
Parágrafo único. A composição da diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será definida em seu regimento interno, que será elaborado pelos Conselheiros e aprovado pela Chefe do Executivo.
Art. 7º. A nomeação dos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS dar-se-á por ato da chefe do executivo municipal, mediante indicação dos órgãos, entidades e comunidades rurais representadas.
Art. 8º. Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será nomeado por ato do presidente do CMDRS.
Art. 9º. Todas as reuniões do conselho serão públicas, sendo suas deliberações registradas em ata.
Art. 10. O executivo municipal fornecerá as condições materiais e as informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS desempenhar as suas atribuições.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 30 de novembro de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal de Fortim
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:6D68E74B