ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.585, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de setembro.
Art. 2º. O objetivo da presente lei é promover um debate com a sociedade civil sobre o Combate ao Trabalho Infantil, garantindo o fortalecimento de políticas públicas que amparem as crianças e jovens dizimando possíveis explorações físicas, psicológicas ou sociais.
Art. 3º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, promoverá campanhas educativas e de orientação nos bairros, escolas, unidades de saúde, áreas públicas e demais espaços públicos ou privados que estejam estabelecidos no município acerca do combate ao trabalho infantil.
Parágrafo único. Para isso, a ação poderá contar com parcerias da sociedade civil, setor privado, Conselhos Municipais, Conselho Tutelar, entidades e associações ligadas ao tema, Promotoria da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos que tiverem interesse em contribuir para tal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 30 de abril de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:6D6C7059