ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2023

LEI N' 1527/2023 De 28 de Novembro de 2023

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IGUALDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE GÊNEROS EM EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica proibida, nos eventos e competições esportivas e culturais no Município de Milagres/CE, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica.

 

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo refere-se a provas, concursos e/ou competições equivalentes, nas áreas acima mencionadas.

 

Art. 2º O descumprimento do artigo lº desta lei acarretará multa aplicada aos organizadores do evento ou competição, no valor de 10 (dez) vezes a diferença constatada na premiação entre homens e mulheres.

 

Art. 3º Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta lei serão destinados aos fundos existentes nas áreas esportivas e culturais, aplicados preferencialmente no estimulo a práticas esportivas e culturais femininas.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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