ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA À REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 510/2014, de 22 de abril de 2014, e readapta à realidade legislativa da consolidação da legislação que trata da estrutura administrativa do Município de Fortim (Lei Municipal nº 604/2016, de 29/08/2016), o Anexo I, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009.

 

Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 510/2014, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Esta Lei cria o cargo de Pregoeiro no órgão da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte do Anexo I, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com Simbologia CNE2” (NR).

 

Art. 3º. Incluem, dentre os cargos do “ORGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS”, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, um (01) cargo de “Presidente da Comissão de Licitação”, e um (01) cargo de “Pregoeiro”, tendo o primeiro Simbologia CNE2 e o segundo CNE1.

 

Art. 4º. Os cargos de Assessor Jurídico para Assuntos de Mobilização Social, incrustados no órgão – “Assessoria Municipal de Assuntos Jurídicos”, do Anexo I, da Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, passam a ter a simbologia CNE2.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017 e revogando a Lei Municipal nº 615/2016, de 13 de dezembro de 2016.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.

  

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:6D7EEAEA