ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1147/2018
LEI Nº 1147/2018, de 08 de novembro de 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 940/2015 E 978/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art.1º da Lei 940/2015 e Lei 978/2015 da seguinte forma:
Art. 1º. É instituído o título de “PROFESSOR DESTAQUE”, homenagem a ser prestada anualmente pelo Poder Legislativo, a 08 (oito) professores, com atuação no município de São Benedito – CE. Os professores selecionados deverão atender os seguintes requisitos:
I – Estar inserido em umas das esferas (Municipal, Estadual e Particular) nas modalidades: Ensino Infantil (02 professores), Ensino Fundamental I (02 professores), Ensino Fundamental II (02 professores) e Ensino Médio (02 professores);
II – Apresentar um currículo de atividades educativas voltadas à construção do ensino – aprendizagem;
III – Estar lecionando por mais de 03(três) anos e contribuindo para a melhoria da qualidade da educação por meio de experiências pedagógicas exitosas;
IV - Servir como exemplo à sociedade pela sua dedicação ao ensino;
V – Ter obtido resultados satisfatórios na última “Avaliação de Desempenho” realizada em cada esfera;
VI – O professor agraciado com o prêmio “Professor Destaque” só concorrerá novamente após 02(dois) anos decorrentes de sua premiação;
Art. 2º. Fica inserido parágrafo único ao Artigo 1º:
Parágrafo Único – Em caso de empate, os critérios de desempate serão: por maior tempo de serviço e por maior idade.
Art. 3º. Fica alterada a redação do Art.3º da Lei 940/2015 da seguinte forma:
Art. 3º. A homenagem do “Professor Destaque” do ano no município de São Benedito será realizada no mês de novembro, próximo ao dia 25, data alusiva às comemorações do dia do município;
Art. 4º. Fica alterada a redação do Art.4º da Lei 940/2015 da seguinte forma:
Art. 4º. A Mesa diretora da Câmara Municipal de São Benedito, conjuntamente com o Conselho Municipal de Educação farão a análise dos resultados recebidos das escolas e selecionarão os professores que se ajustem aos critérios de escolha.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 08 de novembro de 2018.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1147/2018
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS 940/2015 E 978/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 08/11/2018
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:6D8EBA41