ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A QUANTIDADE DE UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - UFIRM RELATIVO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores das verbas indenizatórias pagas a título de diária aos servidores públicos municipais de que dispõe Lei Municipal nº.: 556, de 09 de abril de 1997, serão calculadas com base na Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM conforme a seguinte tabela:
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CARGO/FUNÇÃO |
TIPO DE DIÁRIA/UFIRM |
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NO ESTADO (QTDE. UFIRM) |
FORA DO ESTADO (QTDE. UFIRM) |
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Prefeito/Vice Prefeito |
180 |
360 |
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Cargos Comissionados do 1º Escalão (Secretários e equiparados) * |
90 |
180 |
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Demais funções e cargos comissionados |
45 |
180 |
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Servidores Estatutários e outros agentes políticos ** |
35 |
180 |
* Para fins desta Lei serão equiparados à Secretário(a) os cargos que gozem de mesmo status, assim considerados aqueles de primeiro escalão, tais como: Chefe de Gabinete, Procurador-Geral e Controlador-Geral.
** Para fins desta Lei serão considerados agentes políticos os membros de conselhos que detenham mandatos eletivos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de janeiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6D944296