ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011

DISPÕEM SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TAXI NO MUNICIPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica nos termos da lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, instituindo, no âmbito do Município de Quixeré - CE, o serviço de transporte individual de passageiro a ser prestado através de motocicleta – MOTOTÁXI.

 

Art. 2º- Define-se como moto taxista o profissional que estiver no exercício da atividade de condutor devidamente autorizado pelo Município, mediante indicação da Associação dos motos taxistas de Quixeré-CE- AMOQ.

 

 Parágrafo único- a autorização de que se trata o caput será pessoal e intransferível.

 

Art. 3º- Para a prestação de serviço, os motos taxistas serão divididos em pontos com números máximos de moto taxistas para cada um deles, tudo a ser definido pela AMOQ.

 

Art. 4º- Na prestação do serviço, o condutor deverá atender as seguintes obrigações

I – Transportar um só passageiro por deslocamento;

II – Possuir colete no modelo definido pela AMOQ;

III – Portar identificação a ser fornecida pela AMOQ;

IV – Portar a CNH;

 

Art. 5º As motocicletas destinadas ao serviço de “Moto Taxista deverão ter uma potência mínima de 125CV.

 

Parágrafo único – toda aplicação de punição aos Motos taxistas deverá ser pela AMOQ, Associação Dops Moto taxistas de Quixeré.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 30 dias do mês de junho de 2011.

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:6DC129B7