ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 341/2021 DE 14 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2021, em 11 de Junho de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – Dispõe sobre a inclusão de academias de ginastica e congêneres no rol de serviços essenciais do Município de Jardim-Ceará.
§ 1°. – As academias de ginastica e congêneres deverão obrigatoriamente apresentar o plano de medidas preventivas ao órgão competente para liberação de seu funcionamento, conforme o disposto na Lei Estadual n°. 17.250 de 27 de julho de 2020.
§ 2°. - A autorização para abertura de cada academia de ginastica e congênere ficará condicionada a entrega do plano de medidas preventivas ao órgão fiscalizador.
§ 3°. - No caso de descumprimento das medidas sanitárias emanadas pelo órgão competente, ficará a cargo deste, a aplicação das penalidades cabíveis, sobretudo, o cancelamento da autorização outrora emitida.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 14 de Junho de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:6DC3AAB2