ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 814/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

CRIA NOVOS CARGOS, AMPLIA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO GERAL PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA A TABELA QUE CONSTA NO ANEXO I DA LEI Nº 780, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam criados e acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palhano, os seguintes cargos:

I- Nomenclatura do Cargo: Técnico em Carcinicultura

No. de vagas: 01 (uma)

Vencimento: R$ 2.799,30

Provimento: Efetivo

Requisitos: Curso técnico em Carcinicultura ou áreas afins, com certificado reconhecido pelo órgão competente, e registro no respectivo conselho profissional, quando exigido pela legislação.

Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais

Atribuições: Planejar, acompanhar e executar atividades relacionadas ao cultivo de camarões e outros organismos aquáticos; monitorar a qualidade da água, alimentação, crescimento e sanidade dos animais; orientar sobre manejo adequado, controle de doenças e boas práticas de produção; elaborar relatórios técnicos; prestar apoio a programas e projetos de desenvolvimento aquícola do Município; executar outras atividades correlatas, conforme determinação superior.

Descrição detalhada e vinculação: Cargo de natureza técnica, integrante do quadro efetivo permanente, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela área de Agricultura, Pesca ou Desenvolvimento Rural, com atuação voltada ao apoio técnico, à fiscalização orientadora e ao fomento das atividades de carcinicultura desenvolvidas no âmbito municipal.

II- Nomenclatura do Cargo: Técnico em Informática

No. de vagas: 01 (uma)

Vencimento: R$ 1.518,00

Provimento: Efetivo

Requisitos: Curso técnico em Informática, Manutenção de Computadores, Redes de Computadores ou áreas correlatas, com certificado reconhecido pelo órgão competente.

Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais

Atribuições: Instalar, configurar e realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática; prestar suporte técnico aos usuários dos sistemas e equipamentos; auxiliar na administração de redes e sistemas internos; realizar backups, atualizações e rotinas básicas de segurança da informação; apoiar a implantação de sistemas informatizados; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

Descrição detalhada e vinculação: Cargo de natureza técnica, integrante do quadro efetivo permanente, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela área administrativa ou de tecnologia da informação, com atuação de suporte às unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Palhano.

Art. 2°. Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo contidas no Anexo I – Quadro A da Lei Nº 780 de 20 de fevereiro de 2025, conforme se vê abaixo:

 

CARGOS

Símbolo

Carga Horária Semanal

Qde.

Administrador Hospitalar

ANS

40h

01

Advogado

ANS

20h

03

Agente Administrativo

ADO

40h

50

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

20

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

20

Agente Fiscal

ADO

40h

04

Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito

ADO

40h

15

Almoxarife

ADO

40h

04

Apreendedor de animais

ATA

40h

02

Artífice

AOF

40h

02

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

04

Assistente Social

ANS

30h

08

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

02

Auxiliar de Mecânico de Autos

ATA

40h

02

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

191

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

02

Cirurgião Dentista

ANS

40h

06

Contador

ANS

40h

02

Educador Físico

ANS

40h

06

Educador Social

ADO

40h

15

Eletricista

AOF

40h

02

Enfermeiro

ANS

40h

08

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

01

Engenheiro Ambiental

ANS

40h

01

Engenheiro Civil

ANS

40h

01

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

02

Fiscal de Obras e Serviços Públicos

ADO

40h

02

Fisioterapeuta

ANS

40h

07

Fonoaudiólogo

ANS

30h

04

Gari

ATA

40h

35

Guarda Municipal

ADO

40h

15

Jardineiro

ATA

40h

02

Inspetor Sanitário

ADO

40h

04

Mecânico de Autos

ATA

40h

02

Médico Plantonista – semana

ANS

24h *

04

Médico Plantonista – final de semana e feriados

ANS

24h *

04

Médico da Família

ANS

40h

04

Médico Psiquiatra

ANS

20h

01

Médico Veterinário

ANS

20h

01

Monitor de Esporte

ADO

40h

04

Motorista

ATA

40h

54

Nutricionista

ANS

20h

03

Operador de Máquina

ATA

40h

08

Operador de Sistema de Água

ATA

40h

08

Orientador Social

MAG

40h

08

Psicólogo

MAG

30h

06

Psicopedagogo

MAG

40h

06

Supervisor

ESP

40h

10

Secretário Escolar

ADO

40h

07

Técnico Ambiental

ADO

20h

02

Técnico Agrimensura

ADO

20h

01

Técnico em Agropecuária

ADO

40h

03

Técnico Edificações

ADO

20h

02

Técnico em Enfermagem

ADO

40h

45

Técnico em Laboratório

ADO

40h

01

Técnico em Radiologia

ADO

24h

02

Técnico em Saúde Bucal

ADO

40h

05

Terapeuta Ocupacional

ANS

30h

02

Técnico em Carcinicultura

XXX

40h

01

Técnico em Informática

XXX

20h

01

* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.

Art. 3°. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor, de já autorizadas as providências contábeis necessárias.

Art. 5°. Fica a administração municipal autorizada a firmar contratos administrativos, de forma temporária, para ocupar as vagas ora acrescidas e criadas, até realização de concurso público.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO – estado do ceará, em 13 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6DC4BA44