ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 814/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
CRIA NOVOS CARGOS, AMPLIA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO GERAL PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERA A TABELA QUE CONSTA NO ANEXO I DA LEI Nº 780, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados e acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palhano, os seguintes cargos:
I- Nomenclatura do Cargo: Técnico em Carcinicultura
No. de vagas: 01 (uma)
Vencimento: R$ 2.799,30
Provimento: Efetivo
Requisitos: Curso técnico em Carcinicultura ou áreas afins, com certificado reconhecido pelo órgão competente, e registro no respectivo conselho profissional, quando exigido pela legislação.
Jornada de trabalho: 40:00 horas semanais
Atribuições: Planejar, acompanhar e executar atividades relacionadas ao cultivo de camarões e outros organismos aquáticos; monitorar a qualidade da água, alimentação, crescimento e sanidade dos animais; orientar sobre manejo adequado, controle de doenças e boas práticas de produção; elaborar relatórios técnicos; prestar apoio a programas e projetos de desenvolvimento aquícola do Município; executar outras atividades correlatas, conforme determinação superior.
Descrição detalhada e vinculação: Cargo de natureza técnica, integrante do quadro efetivo permanente, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela área de Agricultura, Pesca ou Desenvolvimento Rural, com atuação voltada ao apoio técnico, à fiscalização orientadora e ao fomento das atividades de carcinicultura desenvolvidas no âmbito municipal.
II- Nomenclatura do Cargo: Técnico em Informática
No. de vagas: 01 (uma)
Vencimento: R$ 1.518,00
Provimento: Efetivo
Requisitos: Curso técnico em Informática, Manutenção de Computadores, Redes de Computadores ou áreas correlatas, com certificado reconhecido pelo órgão competente.
Jornada de trabalho: 20:00 horas semanais
Atribuições: Instalar, configurar e realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática; prestar suporte técnico aos usuários dos sistemas e equipamentos; auxiliar na administração de redes e sistemas internos; realizar backups, atualizações e rotinas básicas de segurança da informação; apoiar a implantação de sistemas informatizados; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Descrição detalhada e vinculação: Cargo de natureza técnica, integrante do quadro efetivo permanente, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela área administrativa ou de tecnologia da informação, com atuação de suporte às unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Palhano.
Art. 2°. Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento efetivo contidas no Anexo I – Quadro A da Lei Nº 780 de 20 de fevereiro de 2025, conforme se vê abaixo:
|
CARGOS |
Símbolo |
Carga Horária Semanal |
Qde. |
|
Administrador Hospitalar |
ANS |
40h |
01 |
|
Advogado |
ANS |
20h |
03 |
|
Agente Administrativo |
ADO |
40h |
50 |
|
Agente de Combate às Endemias |
ADO |
40h |
20 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
ADO |
40h |
20 |
|
Agente Fiscal |
ADO |
40h |
04 |
|
Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito |
ADO |
40h |
15 |
|
Almoxarife |
ADO |
40h |
04 |
|
Apreendedor de animais |
ATA |
40h |
02 |
|
Artífice |
AOF |
40h |
02 |
|
Assistente de Obstetrícia |
ATA |
40h |
04 |
|
Assistente Social |
ANS |
30h |
08 |
|
Auxiliar de Laboratório |
ADO |
40h |
02 |
|
Auxiliar de Mecânico de Autos |
ATA |
40h |
02 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ATA |
40h |
191 |
|
Bombeiro – hidráulico |
ATA |
40h |
02 |
|
Cirurgião Dentista |
ANS |
40h |
06 |
|
Contador |
ANS |
40h |
02 |
|
Educador Físico |
ANS |
40h |
06 |
|
Educador Social |
ADO |
40h |
15 |
|
Eletricista |
AOF |
40h |
02 |
|
Enfermeiro |
ANS |
40h |
08 |
|
Engenheiro Agrônomo |
ANS |
40h |
01 |
|
Engenheiro Ambiental |
ANS |
40h |
01 |
|
Engenheiro Civil |
ANS |
40h |
01 |
|
Farmacêutico bioquímico |
ANS |
40h |
02 |
|
Fiscal de Obras e Serviços Públicos |
ADO |
40h |
02 |
|
Fisioterapeuta |
ANS |
40h |
07 |
|
Fonoaudiólogo |
ANS |
30h |
04 |
|
Gari |
ATA |
40h |
35 |
|
Guarda Municipal |
ADO |
40h |
15 |
|
Jardineiro |
ATA |
40h |
02 |
|
Inspetor Sanitário |
ADO |
40h |
04 |
|
Mecânico de Autos |
ATA |
40h |
02 |
|
Médico Plantonista – semana |
ANS |
24h * |
04 |
|
Médico Plantonista – final de semana e feriados |
ANS |
24h * |
04 |
|
Médico da Família |
ANS |
40h |
04 |
|
Médico Psiquiatra |
ANS |
20h |
01 |
|
Médico Veterinário |
ANS |
20h |
01 |
|
Monitor de Esporte |
ADO |
40h |
04 |
|
Motorista |
ATA |
40h |
54 |
|
Nutricionista |
ANS |
20h |
03 |
|
Operador de Máquina |
ATA |
40h |
08 |
|
Operador de Sistema de Água |
ATA |
40h |
08 |
|
Orientador Social |
MAG |
40h |
08 |
|
Psicólogo |
MAG |
30h |
06 |
|
Psicopedagogo |
MAG |
40h |
06 |
|
Supervisor |
ESP |
40h |
10 |
|
Secretário Escolar |
ADO |
40h |
07 |
|
Técnico Ambiental |
ADO |
20h |
02 |
|
Técnico Agrimensura |
ADO |
20h |
01 |
|
Técnico em Agropecuária |
ADO |
40h |
03 |
|
Técnico Edificações |
ADO |
20h |
02 |
|
Técnico em Enfermagem |
ADO |
40h |
45 |
|
Técnico em Laboratório |
ADO |
40h |
01 |
|
Técnico em Radiologia |
ADO |
24h |
02 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
ADO |
40h |
05 |
|
Terapeuta Ocupacional |
ANS |
30h |
02 |
|
Técnico em Carcinicultura |
XXX |
40h |
01 |
|
Técnico em Informática |
XXX |
20h |
01 |
* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
Art. 3°. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor, de já autorizadas as providências contábeis necessárias.
Art. 5°. Fica a administração municipal autorizada a firmar contratos administrativos, de forma temporária, para ocupar as vagas ora acrescidas e criadas, até realização de concurso público.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO – estado do ceará, em 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6DC4BA44