ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 3º, 4º, e 5º, da Lei Municipal nº 393, de 08 de setembro de 2022, passando a terem a seguinte redação.
Art. 3º - Os Centros Municipais de Eventos descriminados nos arts. 1º e 2º se destinarão à realização de quaisquer eventos sociais, educacionais, culturais, recreativos, e administrativos promovidos pelo Município de Umari ou pelas repartições públicas municipais, podendo ser realizado qualquer tipo de evento quando em favor do Ente Público.
Art. 4º - Os Referidos Centros de Eventos poderão ser locados a Pessoas Físicas ou Jurídicas para a realização de eventos com ou sem fins lucrativos, mediante pagamento de taxa, assinatura de termo de responsabilização, e demais requisitos a serem estabelecidos através de Decreto Municipal.
§ 1°- O valor da taxa prevista no caput deste artigo será de 35 (trinta e cinco) UFIRM quando da locação para eventos sem fins lucrativos; 75 (setenta e cinco) UFIRM quando da locação para eventos com fins lucrativos considerados de pequeno porte; e de 140 (cento e quarenta) UFIRM quando da locação para eventos de grande porte.
§ 2°- Para fins de interpretação do parágrafo anterior, entende-se como eventos de “pequeno porte”, aqueles realizados com artistas residentes neste município, ou por artistas oriundos de cidades vizinhas dentro de um raio de até 100 (cem) quilômetros, cujo número de público não ultrapasse o total de 200 pessoas. E os de “grande porte”, aqueles realizados com artistas notadamente reconhecidos a nível estadual, interestadual, e/ou nacional, cujo número de público ultrapasse o total de 201 pessoas.
§ 3°- Os valores de locação são referentes a 24h (vinte e quatro horas) de uso pelo locatário, iniciando-se a partir do meio-dia, devendo o responsável pelo evento realizar o pagamento da taxa com pelo menos 24 horas de antecedência no setor de tributos desta municipalidade.
Art. 5º - Os Centros Municipais de Eventos serão administrados/geridos pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:6DD522A4