ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.158, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Município a celebrar Termo de Parceria e Fomento com Organização Social de Interesse Público, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Acopiara autorizado a celebrar Termo de Parceria e Fomento com a ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA - CNPJ 39.536.407/0001-73, Organização Social de Interesse Público nos termos da Lei Municipal 2.136/23, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$81.668,79 para a realização de mutirão de esterilização cirúrgica de animais em situação de rua, nos termos do Plano de Trabalho anexo.
§1º. O objeto do Termo de Parceria e Fomento disposto no caput desta Lei atende aos requisitos de interesse púbico do art.3º, IV, VI e VII da Lei Federal 9.790/99;
§2º. Os recursos objeto desta lei serão transferidos exclusivamente para conta bancária específica de titularidade da ONG GAPAR – GRUPO DE APOIO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA, Conta Corrente 34.432-X Agência: 0700-5 Banco do Brasil.
Art.2º - Para a garantia do objeto desta Lei a entidade beneficiária deverá:
I – apresentar Certidão Negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
II - apresentar Certidão Negativa de débitos com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art.3º - A entidade beneficiária deverá, ainda, no decorrer da execução do Plano de Trabalho anexo, prestar contas, a cada 30 (trinta) dias, das despesas necessárias ao objeto do Termo de Parceria e Fomento, fornecendo a seguinte documentação:
I - execução da receita e despesa;
II - relação de profissionais contratados, com declaração assinada de recebimento e/ou quitação do serviço;
III – notas fiscais ou recibo de aquisição de materiais necessários ao objeto do Termo de Parceria e Fomento;
IV - apresentação do Extrato Bancário da Conta específica;
V - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
VI - conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo Único. A entidade beneficiária não poderá apresentar documentos com data anterior à assinatura do Termo, tampouco extemporâneo a seu prazo de vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.4º - O termo de Parceria e Fomento objeto desta Lei poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, a qualquer tempo, conforme necessidade, conveniência ou falha na execução por parte da entidade beneficíaria.
Parágrafo Único. A entidade beneficiária terá até 30 (trinta) dias, da data do recebimento do recurso, para dar início à execução do Plano de Trabalho anexo, sob pena de rescisão unilateral do Termo de Parceria e Fomento.
Art.5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, 09 de agosto de 2023.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:6DDB8696