ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 427/2025

LEI Nº 427/2025 ORÓS-CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU E ITBI REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB-CE NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam remitidos e isentos os créditos tributários, constituídos ou não, ajuizados ou não, decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidentes sobre os imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) em liquidação.

Art. 2º. Os beneficiários dos imóveis descritos no artigo anterior, serão:

I - O comprador direto, mutuário indicado no contrato de compra e venda originário; ou

II - O terceiro possuidor de boa-fé e que efetuou a compra e venda de imóvel, mediante contrato particular de compra e venda, desde que comprovada a sucessão da posse entre o mutuário e o terceiro possuidor de boa-fé.

Art. 3º. Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a transmissão de imóveis financiados junto a COHAB “em liquidação”, para seus mutuários;

Art. 4º. A concessão dos benefícios previstos nesta lei não enseja e nem autoriza repetição tributária ou à restituição de qualquer valor pago até à data de sua publicação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:6DDF7FC3