ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 659 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI N° 659 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE: a utilização do recurso proveniente do incentivo “todos contra o mosquito” destinado às ações de vigilância e controle das arboviroses no município de Banabuiú, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1° O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente dos recursos financeiros repassado pelo Fundo Estadual de Saúde do Ceará ao Fundo Municipal de Saúde de Banabuiú (Incentivo “Todos Contra o Mosquito”) será destinado às ações de vigilância e controle de Arboviroses neste Município, observando-se as seguintes disposições:
I –R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para aquisição de 01 veículo pick-up, com 05 lugares para serem utilizados por agentes de combate às endemias;
II –R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para aquisição de material gráfico do Aedes Aegypti (panfletos, cartazes, adesivos, faixas, álbum seriado, leques, banner lonado) para o trabalho com foco na educação em saúde e promoção da doença;
III – R$ 8.000,00 (oito mil reais), para aquisição de fardamentos (blusas, calças, botas, bonés, bolsas);
IV – R$ 1.000,00 (hum mil reais) para aquisição de material de expediente para a execução do trabalho das arboviroses;
V – R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinqüenta reais) para aquisição de material permanente (01 caixa amplificada de som com microfone, 01 computador, 01 impressora, 01 no-break, 04 cadeiras, 01 mesa para computador)
VI – R$ 11.000,00 (onze mil reais) para gratificação por meio de bonificação em parcela única para os 20 Agentes de Combates às endemias, 01 coordenador do setor de endemias e 01 coordenador da vigilância epidemiológica do município de Banabuiú, rateados em valores iguais para estes;
Art. 2° O recurso proveniente do Incentivo “Todos Contra o Mosquito” de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado conforme as atividades descritas no Plano Municipal de Ação de Vigilância e Controle das Arboviroses (Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento de Epidemia por Arboviroses de Banabuiú, nos termos da Resolução Nº____, de 15 de janeiro de 2019, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Banabuiú.
Art. 3° A utilização do aludido recurso para investimento em ações de combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika, deverá ser acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde de Banabuiú.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, aos 08 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Murielly Maia Nobre
Código Identificador:6DE069AD