ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.669, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Iguatu, a Política Municipal de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - O município de Iguatu deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em observância, obrigatoriamente, às exigência da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Para fins de aplicação desta lei, entende-se como Pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 12. 764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º - Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno de Espectro Autista para os fins legais.
Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno de espectro autista;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamento e nutrientes;
IV - O estímulo á inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;
V - A responsabilidade do poder público quanto a informação pública relativa ao transtorno do espectro autista e suas implicações;
VI - O incentivo á formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Iguatu a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Art. 6º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista aqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 7º - Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 8º - Para fins de aplicação do art. 93, da lei federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no Âmbito do Município de Iguatu, a empresa privada deverá, na proporção prevista na lei, preencher de dois por cento a cinco por cento das suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sendo incluídas nesta última, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) habilitadas.
Art. 9º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada da sua liberdade ou do convívio da deficiência.
Art. 10 - O Dia Mundial do Autismo fica instituído no âmbito do Município de Iguatu a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de abril em espaços públicos do município, a cor predominante (azul), cor esta que simbolizar o dia mundial da conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS).
Art. 11 - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - A presente será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 25 de abril de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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