ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 019/2023

LEI Nº 019/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício no valor de R$ 31.248,00 (Trinta e um mil duzentos e quarenta e oito reais), com a seguinte classificação a seguir COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO;

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

FUNÇÃO: 13 – CULTURA E TURISMO

SUBFUNÇÃO: 695 – CULTURA E TURISMO

PROGRAMA: 0341 – CULTURA E TURISMO

PROJETO: 2.024 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Dotação orçamentária: 13.695.0341.2.024.000

Natureza da despesa: 3.3.90.43.00

R$ 31.248,00(Trinta e um mil duzentos e quarenta e oito reais).

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:

 

Dotação orçamentária

Natureza

Valor em R$

04.122.0037.2002.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE)

3.3.90.35.00

(Serviços de Consultoria)

R$ 12.000,00

04.122.0037.2002.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE)

3.3.90.36.00

(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)

R$ 6.000,00

04.122.0037.2002.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE)

3.3.90.47.00

(Obrigações Tributárias e Contributivas)

R$ 5.000,00

04.122.0037.2.004.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS)

3.3.90.33.00

(Passagens e Despesas com Locomoção)

R$ 2.000,00

04.122.0037.2.004.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS)

3.3.90.36.00

(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física) 

R$ 5.000,00

04.122.0037.2.004.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS)

4.4.90.52.00

(Equipamentos e Material Permanente)

R$ 1.248,00

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE,27 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:6E0956E1