ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N° 348, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O DESCONTO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE E/OU LABORATORIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º . O Poder Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta, fica autorizado a proceder ao desconto do valor corresponde ao contrato de prestação de serviços de saúde e/ou laboratorial em folha de pagamento do servidor que aderir a respectivo plano junto a operadores privados.
Art. 2º . Qualquer empresa operadora de planos de saúde e/ou laboratorial poderá oferecer a contratação de planos de saúde e/ou laboratorial ao servidor do Município, garantindo-se os descontos na folha de pagamento do servidor nos termos da presente Lei.
§ 1º. Para que se proceda na forma prevista no caput deste artigo será necessário que a empresa operadora de planos de saúde e/ou laboratorial firme convênio com a Administração Municipal, em que se garantam as exigências estabelecidas na presente Lei.
§ 2º. Obrigatoriamente deverá constar do convênio previsto no parágrafo anterior cláusula expressa pela qual a empresa conveniada isenta a Administração de qualquer responsabilidade em face do vínculo obrigacional firmado para prestação do serviços relacionados ao plano de saúde.
§ 3º. Eventual inadimplemento de servidor público após exoneração ou demissão não obriga a Administração Pública ao pagamento de pendências perante o Plano.
Art. 3º . Somente será permitido o desconto a que se refere esta Lei se o total de descontos em folha com convênios e outros contratos voluntariamente firmados pelo servidor não exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração.
Parágrafo único. Não serão contabilizados para fins do cálculo do limite estabelecido no caput os valores descontados para o Regime Geral de Previdência, para o Imposto de Renda e para outras contribuições de natureza compulsória.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 17 de janeiro de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:6E0A8D92