ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.988, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Reconhece como essencial a prática do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como espaços públicos, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida no município de Morada Nova/CE a prática de exercícios físicos como essencial para a população, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem com em espaços públicos, desde que os praticantes e estabelecimentos obedeçam a todas as regras sanitárias de combate e prevenção às moléstias contagiosas.

 

Art. 2º Ficará o Poder Executivo Municipal incumbido de estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, podendo determinar a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

 

Art. 3º Fica reconhecida como exercício físico uma sequência sistematizada de movimentos, que são executados de maneira planejada e possuem um objetivo específico, devendo essa sequencia ser repetitiva e sob a orientação de um profissional, porque somente ele pode determinar a intensidade ideal, a duração, às cargas e o objetivo de acordo com o perfil e o estado físico da pessoa, tendo como mais comuns os seguintes exercícios:

 

I - musculação;

 

II - ginástica;

 

III - futebol;

 

IV - vôlei;

 

V - basquete;

 

VI - natação;

 

VII - hidroginástica;

 

VIII - artes marciais;

 

IX - caminhada/corrida;

 

X - alongamento.

 

Art. 4º Fica reconhecida como moléstia contagiosa qualquer doença que pode ser transmitida de uma pessoa para outra através do contato ou na maioria das vezes através da via respiratória.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de março de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:6E0CE40C