ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 802.2026

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 802/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O reajuste será de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTAS – ANB.

§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados no Anexo Único desta Lei.

§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao valor nacional do salário-mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais).

§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário-mínimo R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais) a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.

Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei terá como data base o mês de janeiro de 2026.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 802/2026 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II

Grupo Ocupacional 3 Tabela I

Grupo Ocupacional 3 Tabela I

Atividade de Nível Básico (20 hs)

Atividade de Nível Básico (20 hs)

REF

VENCIMENTO 2025

REF

VENCIMENTO 2026

1

R$ 1.518,00

1

R$ 1.621,00

2

R$ 1.540,67

2

R$ 1.645,31

3

R$ 1.563,77

3

R$ 1.669,99

4

R$ 1.587,23

4

R$ 1.695,04

5

R$ 1.611,04

5

R$ 1.720,47

6

R$ 1.635,20

6

R$ 1.746,27

7

R$ 1.659,73

7

R$ 1.772,47

8

R$ 1.684,63

8

R$ 1.799,05

9

R$ 1.709,89

9

R$ 1.826,04

10

R$ 1.735,54

10

R$ 1.853,43

11

R$ 1.761,58

11

R$ 1.881,23

12

R$ 1.788,00

12

R$ 1.909,45

13

R$ 1.814,82

13

R$ 1.938,09

14

R$ 1.842,04

14

R$ 1.967,16

15

R$ 1.869,67

15

R$ 1.996,67

Grupo Ocupacional 3 Tabela II

Grupo Ocupacional 3 Tabela II

Atividade de Nível Básico (40 hs)

Atividade de Nível Básico (40 hs)

REF

VENCIMENTO 2025

REF

VENCIMENTO 2026

1

R$ 1.518,00

1

R$ 1.621,00

2

R$ 1.563,44

2

R$ 1.669,63

3

R$ 1.610,34

3

R$ 1.719,72

4

R$ 1.658,65

4

R$ 1.771,31

5

R$ 1.708,40

5

R$ 1.824,45

6

R$ 1.759,66

6

R$ 1.879,18

7

R$ 1.812,44

7

R$ 1.935,56

8

R$ 1.866,81

8

R$ 1.993,63

9

R$ 1.922,82

9

R$ 2.053,43

10

R$ 1.980,50

10

R$ 2.115,04

11

R$ 2.039,92

11

R$ 2.178,49

12

R$ 2.101,12

12

R$ 2.243,84

13

R$ 2.164,15

13

R$ 2.311,16

14

R$ 2.229,08

14

R$ 2.380,49

15

R$ 2.295,95

15

R$ 2.451,91

 

ORIENTADOR SOCIAL - LEI MUNICIPAL 528/2017

VENCIMENTOS EM 2025

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

R$ 1.518,00

R$ 1.621,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:6E2227D2