ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 015/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Complementar Municipal 001/2002 de 24 de dezembro de 2002, inserindo disposições especiais em relação aos Escritórios Virtuais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei trata do regime tributário de âmbito local, aplicado aos Escritórios Virtuais.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se Escritório Virtual aquele estabelecimento destinado à prestação de serviços de suporte administrativo para pessoas físicas, jurídicas ou profissionais liberais que mantenham domicílio ou estejam sediadas neste Município.
Art. 2º. Será expedido o Alvará de Funcionamento ao Escritório Virtual sediado neste Município, em conformidade com as normas estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único - O código CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, próprio para a atividade de Escritório Virtual, é o 8211- 3/00 - Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo, que compreende:
O fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas clientes, sob contrato, tais como serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade, arquivamento, preparação de material para envio por correio, etc.;
Os centros de prestação de serviços às Empresas ou Escritórios Virtuais.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Usuário de Escritório Virtual a pessoa física, jurídica ou profissional liberal que mantenha domicílio fiscal no mesmo endereço do Escritório Virtual.
Parágrafo único - Domicílio fiscal é o endereço fornecido pelo Escritório Virtual aos Usuários, que constará no contrato social a ser registrado na Junta Comercial, nos registros da Receita Federal e pelos órgãos fazendários, Municipal e Estadual.
Art. 4º. Os estabelecimentos definidos como Escritório Virtual, na forma do art. 1° desta lei, deverão:
Oferecer serviços de recepção de Acesso as, documentos, mensagens e encomendas;
Manter serviços de atendimento telefônico;
Disponibilizar ambientes adequados à execução de trabalhos e à realização de reuniões por seus usuários, em salas apropriadas;
Permanecer em funcionamento durante o horário comercial local;
Manter o Alvará de Funcionamento no local, para apresentação aos órgãos fiscalizadores
Manter os contratos de prestação de serviços originais, firmados com os seus Usuários, no local, para apresentação aos órgãos fiscalizadores;
Manter cópias autenticadas dos atos constitutivos e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos Usuários de Escritório Virtual no local, se pessoas jurídicas, para apresentação aos órgãos fiscalizadores;
Comunicar ao setor competente desta Prefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos dados dos Usuários de Escritório Virtual, que possa vir a influenciar na arrecadação ou fiscalização de suas atividades.
Art. 5º. Os estabelecimentos definidos como Usuários de Escritório Virtual na forma do art. 3o desta Lei, deverão:
Inscrever-se no Município para obter Alvará de Funcionamento;
Fornecer ao Escritório Virtual o Alvará de Funcionamento e cópias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ, se pessoa jurídica, que lhe sejam respectivos, para apresentação aos órgãos fiscalizadores.
Parágrafo único. No ato de sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município, o Usuário de escritório Virtual deverá apresentar ao órgão fazendário municipal a documentação exigida pela legislação municipal, bem como o contrato de prestação de serviços celebrado com o Escritório Virtual.
Art. 6º. A taxa pelo exercício da atividade anual devida pelos Usuários do Escritório Virtual será no valor de 50 UFIRMs.
Art. 7º. Os serviços permitidos ao Usuário de Escritório Virtual estão definidos no Anexo único desta Lei.
§ 1º. Os serviços referidos no caput deste artigo serão exercidos em local diferente do Escritório Virtual.
§ 2º. Os Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAE) das empresas Usuários de Escritório Virtual deverão estar associados, na lista de atividades do município de Nova Olinda, aos serviços constantes no anexo único.
§ 3º. A existência no cadastro do Usuário de Escritório Virtual de CNAEs correlacionados a qualquer serviço que não conste no anexo único não impedirá automaticamente a liberação do Alvará de Funcionamento. Nesses casos, o órgão municipal competente realizará uma análise específica da atividade pretendida, considerando sua compatibilidade com a natureza dos escritórios virtuais e o impacto fiscal, ambiental e regulatório no município.
Art. 8º. A taxa pelo exercício da atividade anual devida pelo Escritório Virtual e por seus Usuários será calculada em conformidade com o Código Tributário do Município de Nova Olinda, sendo seus valores fixados em lei municipal específica.
Art. 9º. Os usuários dos Escritórios Virtuais instalados em salas de edificações comerciais ou empresariais ficam dispensados da análise prévia do órgão municipal do meio ambiente e do órgão municipal de vigilância sanitária para fins de funcionamento, desde que a edificação esteja devidamente regularizada perante os referidos órgãos e possua alvará vigente que contemple atividades compatíveis com as desenvolvidas pelos Escritórios Virtuais.
Art. 10. Em caso de mudança de endereço do Escritório Virtual, os seus Usuários terão de promover as alterações correspondentes no seu contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no endereço anterior no que se refere ao novo alvará de localização e funcionamento do escritório virtual.
Art. 11. Caberá ao Órgão Fazendário Municipal solicitar do Usuário de Escritório Virtual a documentação prevista nesta legislação para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art.12. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prejuízo das disposições contidas no Código Tributário Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 14. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal a regulamentar através de decreto a presente lei naquilo que lhe couber.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 015/2025
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CÓDIGO |
SERVIÇO |
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1.01 |
Análise E Desenvolvimento De Sistemas
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1.01 |
Análise E Desenvolvimento De Sistemas |
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1 02 |
Programacão. |
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1.04 |
Elaboracão De Prooramas De Computadores, Inclusive De Jogos Eletrônicos. |
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1.05 |
Licenciamento Ou Cessão De Direito De Uso De Programas De Computação. |
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1.06 |
Assessoria E Consultoria Em Informática. |
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Planejamento, Confecção, Manutenção E Atualização De Páginas Eletrônicas. |
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4.02 |
Análises Clínicas, Patología, Eletricidade Médica, Radioterapia, Qulmioterapia, Ultra-Sonografla, Res sonâncla Magnética, Radiologia, Tomografia E Congêneres. OBS: S1o os profissionais que prestam serviç o nestes estabelecimentos
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4.03 |
Hospitais, Clínicas, Laboratórios, Sanatôrios, Manlcômios, Casas De S:dude, Prontos-Socorros, Ambulatorlos E Congêneres. OBS: São os profissionais que prestam serviço nestes estabelecimentos |
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7.01 |
Projetos nas areas de Engenharia, Agronomla, Agrimensura, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Paisagismo E Congêneres. |
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7.03 |
Elaboração De Planos Diretores, Estudos De Viabilidade, Estudos Organizac onais E Outros, Relacionados Com Obras E Serviços De Engenharia; Elaboração De Anteprojetos, Projetos Básicos E Projetos Executivos Para Trabalhos De Engenharia. |
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7.19 |
Acompanhamento E Fiscalização Da Execução De Obras De Engenharia, Arquitetura E Urbanismo |
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802 |
Instrução, Treinamento, Orientação Pedagógica E Educacional, Avaliação De Conhecimentos De Oualquer Natureza. |
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9.02 |
Agenciamento, Organização, Promoção. Intermediação E Execução De Programas De Turismo, Passeios, Viagens, Excursões, Hospedagens E Congêneres |
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10.01 |
Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Cámbio, De Seguros, De Cartões De Crédito. De Planos De Saúde E De Planos De Previdência Privada. |
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10.02 |
Agenciamento, Corretagem Ou Intermediação De Titulos Em Geral, Valores Mobiliários E Contratos Quaisquer Realizados No Ámbito Das Bolsas De Valores E De Mercadorias E Futuros, Por Quaisquer Meios. |
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10.05 |
Intermediação de imóveis |
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10.08 |
AQenciamento De Publicidade E Propaganda, Inclusive O Aqenciamento De VeicuIaCão Por Quaisquer Meios. |
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10.09 |
Representação De Oualquer Natureza, Inclusive Comercial. |
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12.12 |
Execução De Música. |
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12.13 |
Produção, Mediante Ou Sem Encomenda Prévia, De Eventos, Espetáculos, Entrevistas, Shows, Ballet, Danças, Desfiles, Bailes, Teatros, Óperas, Conceitos, Recitais, Festivais E Congêneres. |
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12.17 |
Recreação E Animação, Inclusive Em Festas E Eventos De Qualquer FJatureza |
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14.01 |
Lubrificação, Limpeza, Lustração, Revisão, Carga E Recarga, Conserto, Restauração, Blindagem, Manutenção E Conservação De Máquinas, Veiculos, Aparelhos, Equipamentos, Motores, Elevadores Ou De Qualquer Objeto Profissionais que prestam o serviç o no local onde será realizado o serviço. |
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17.01 |
Assessoria Ou Cons›ultoria De Qualquer Natureza, Não Contida Em Outros Itens Desta Lista; Análise, Exame, Pesquina, Coleta, Compilação E Fornecimento De Dados E Informações De Qualquer Natureza, Inclusive Cadastro E Similares. Exceto: Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
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17.03 |
Planejamento, Coordenação, Programação Ou Organização Técnica, Financeira Ou Administrativa. |
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17.06 |
Propaganda E Publicidade, Inclusive Promoção De Vendas, Planejamento De Campanhas Ou Sistemas De Publicidade, Elaboração De Desenhos, Textos E Demais Materiais Publicitãrios. |
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17.10 |
Planejamento, Organização E Administração De Feiras, Exposições, Congressos E Congêneres. |
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17.11 |
Organização De Festas E Recepções; Bufê (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas Que Fica Sujeito Ao lcms). |
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17.12 |
Admínistração Em Geral, Inclusive De Bens E Negócios De Terceiros. |
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17.14 |
Advocacia (Não se tratando do escritório - referente a atividade profissional liberal) |
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17.15 |
Arbitragem De Qualquer Espécie, inclusive Juridica. |
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17.16 |
Auditoria. |
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17.17 |
Análise De Organização E Métodos. |
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17.18 |
Atuária E Cálculos Técnicos De Qualquer Natureza |
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17.19 |
Atividades de consultoria contábil e tributária |
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17 20 |
Consultoria E Assessoria Económica Ou Financeira |
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86.60-7-00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
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62.01-5-01 |
- Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
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62.02-3-00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
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62.03-1-00 |
- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
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62.09-1-00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
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85.99-6-03 |
Treinamento em informática |
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70.20-4-00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
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82.91-1-00 |
Atividades de cobranças e informações cadastrais. |
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64.62-0-00 |
Holdings de instituições não-financeiras |
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66.22-3-00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
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74.90-1-04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
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82.11-3-00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:6E365688