ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.182, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DO DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE FIXOU O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz Saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Irauçuba/CE, será de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), com base na previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 5 de maio de 2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o parágrafo 9°.

Art. 2°. O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o artigo anterior ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Irauçuba/CE, nos termos do art. 198, §9° da Constituição Federal.

Art. 3°. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 2.028, de 28 de janeiro de 2025.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de janeiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6E3F85CE