ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 708/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Os servidores públicos do Município de Palhano-CE, do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, independente do regime de trabalho que adotem, que possuem filho dependente, portador de necessidades especiais, congênitas ou adquiridas, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal de trabalho reduzida pela metade, nos termos desta Lei.

§1º - A redução de que trata o caput deste artigo destina-se ao acompanhamento do filho, natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias.

§2º - No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nas disposições desta Lei, somente um deles terá o direito da redução da carga horária.

§3º - O afastamento poder ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa de tratamento pertinente.

§4° - Os servidores que requeiram e se enquadram nesta Lei não poderão ter carga horária inferior a 4 (quatro) horas diárias.

Art. 2º- O interessado em obter a redução de carga horária, prevista nesta Lei, deverá encaminhar requerimento ao Prefeito Municipal, para servidor do Poder Executivo Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores, para servidor do Poder Legislativo Municipal.

§1º - O requerimento deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado/laudo médico, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento/acompanhamento a que deverá ser submetido ou está sendo submetido.

§2º - A autoridade que recepcionar o requerimento, encaminhará o expediente ao setor competente dos respectivos Poderes, com vistas ao setor responsável pela Perícia Médica do Município, se necessário, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento, que, ainda, poderá ser suprimido por relatório detalhado de dois profissionais plenamente habilitados.

Art. 3º- O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, observando-se o disposto no Art. 2º.

§1º - Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências.

§2º - Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação ou renovação da autorização, o servidor, automaticamente, gozará deste benefício, passados 15 (quinze) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente todas as responsabilidades, principais e acessórias, para sua implementação.

Art. 4º - Os servidores que usarem o benefício, concedido por esta Lei, não sofrerão quaisquer restrições ou prejuízos para uso de outros benefícios e vantagens previstos, tendo os mesmos direitos e deveres que qualquer Servidor Público do Município de Palhano-CE.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 12 dias do mês de maio de 2022.

 

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6E436D72