ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Groaíras, em parcela única, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Groaíras, em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá subsídio mensal do titular, proporcional ao período de substituição.
Art. 4º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for funcionário efetivo do Município que poderá optar pelo vencimento e gratificações do Cargo.
Art. 5º - Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste dos Servidores Públicos, mediante critérios estabelecidos no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS DIA 12 DE SETEMBRO DE 2016.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:6E47D426