ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), assim distribuídos:
SECRETARIA DE GOVERNO
01.21.21.04.122.037.2 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
Fonte de Recursos: Federal
3.1.90.11.00 ......R$ 152.500,00
3.1.90.13.00.......R$ 55.000,00
3.1.91.13.00 ......R$ 42.500,00
3.3.90.14.00.......R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.......R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.......R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 ......R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.......R$ 125.000,00
4.4.90.52.00.......R$ 30.000,00
Art. 2º. Os créditos serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, usando como fonte de recursos aquelas preconizadas no art. 43 da Lei nº. 4320./64.
Art. 3º. Os créditos abertos decorrentes desta Lei não se incluem no limite de abertura e suplementação de créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, consistindo em limite extra.
Art. 4º. Ficam desde já incluídas e compatibilizadas no Plano Plurianual as ações e programas decorrentes desta Lei.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO EM 03 DE JULHO 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:6E5CEB15