ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.901, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Todos os terrenos baldios/inabitados localizados no Município de Irauçuba/CE devem ser conservados por seus proprietários, possuidores ou inquilinos, sendo realizada a devida limpeza e manutenção.

 

Art. 2º. Para efeitos dessa Lei, consideram-se baldios:

 

I – Os terrenos sem construções;

II – Os terrenos com construções, mas totalmente desabitados sem a mínima manutenção; e

III - Os imóveis e terrenos que, embora habitados, coloquem em risco a saúde da vizinhança por excesso de sujeira e falta de mínima manutenção.

 

Art. 3º. Para efeitos dessa Lei, entende-se por limpeza e conservação de terrenos:

 

I – A capinagem, independentemente do modo de sua realização;

II – A roçagem da vegetação, independentemente do modo de sua realização;

III – Remoção de detritos, lixo e/ou entulho; e

IV – Quaisquer outros atos que preservem a integridade da propriedade.

 

Parágrafo único – Fica expressamente proibido o uso de fogo para a eliminação de vegetação, lixo, detritos ou objetos constantes na propriedade, sob pena de multa correspondente a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM.

 

Art. 4º. A ouvidoria do município receberá denúncias de terrenos que estejam em desconformidade com a presente lei, devendo encaminhar ao órgão responsável para a adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 5º. Após a verificação da procedência da denúncia pelo órgão competente, serão realizados os seguintes procedimentos:

 

I – Primeira notificação ao proprietário, possuidor ou inquilino para que adote providências em até 10 (dez) dias, contados da notificação;

II – No caso de não serem adotadas as medidas de regularização, será expedida nova notificação para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, o terreno seja regularizado; e

 

III – No caso de descumprimento dos procedimentos descritos nos incisos I e II, será aplicada multa ao proprietário, possuidor ou inquilino do terreno no valor correspondente a 50 (cinquenta) vezes a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM.

 

Parágrafo único – Sendo o caso de reincidência, será adotado o mesmo procedimento, porém, a multa aplicada no inciso III será dobrada.

 

Art. 6º. A notificação poderá ser efetuada ao proprietário, possuidor ou inquilino mediante:

 

I – Simples entrega ao proprietário no endereço constante nos cadastros da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE;

II – No próprio endereço do terreno, quando este estiver ocupado pelo proprietário, possuidor ou inquilino; e

III – Por edital público, a ser regulamentado via decreto.

 

Parágrafo único – A entrega da notificação pode ser feita por qualquer servidor designado, seja ele efetivo ou não, assim como por Aviso de Recebimento – AR, sendo do Poder Público Municipal a escolha do meio a ser adotado.

 

Art. 7º. A qualquer momento do processo administrativo constante na presente norma, o interessado poderá apresentar manifestação com exposição de motivos para solicitar a suspensão do procedimento, ficando a cargo da autoridade administrativa competente a decisão.

 

Art. 8º. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto expedido pela chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, 13 de setembro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6E79E061