ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 650/2022 DE 25 DE JULHO DE 2022
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita Municipal de Madalena, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal de Madalena, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Administração e Finanças de Madalena, a Gratificação Especial de Produtividade para estímulo à arrecadação municipal própria.
Art. 2° A gratificação de que trata o artigo anterior será devida a todos os servidores efetivos lotados no Departamento Tributário, da Secretaria de Administração e Finanças, ou a ela cedidos e será regulamentada por Decreto, no prazo de até 60 dias, a contar da data de publicação da presente lei.
Art. 3° A percepção da Gratificação Especial de Produtividade somente ocorrerá quando apurado o incremento da receita própria do município, observando-se as seguintes condições:
I - A receita própria do primeiro e segundo semestres do ano em curso, apurada em relação ao mesmo período do exercício anterior, cuja diferença positiva será objeto de rateio do incremento da receita apurada, assim distribuídos:
a) 90% destinados à manutenção da máquina administrativa;
b) 10% destinados ao pagamento da Gratificação Especial de Produtividade que serão igualmente divididos entre os servidores efetivos lotados no Departamento de Tributação.
Parágrafo único. Os valores destinados ao pagamento da gratificação não incidirão para fins de pagamentos de férias, 13º salários entre outros benefícios.
Art. 4° Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei são originários de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 25 de julho de 2022.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica Municipal de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de Madalena, a LEI Nº 650/2022, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço da Prefeitura Municipal de Madalena-CE, em 25 de julho de 2022.
MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:6E9A0107