ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL
RECOMENDAÇÃO Nº 01/2026 – CONTROLADORIA-GERAL

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2026 – CONTROLADORIA-GERAL

 

ARARIPE/CE, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE – CE CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

ASSUNTO: RECOMENDAÇÃO PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS E DE NOVOS EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS, COM REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA DÍVIDA MUNICIPAL, CRONOGRAMA FINANCEIRO E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.

 

DESTINATÁRIOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETÁRIA/ORDENADORA DE DESPESA: THAMIRIS CARVALHO MENDES

 

FUNDO GERAL

SECRETÁRIO/ORDENADOR DE DESPESA: JOÃO ANTÔNIO ALENCAR SILVA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETÁRIA/ORDENADORA DE DESPESA: ELANNY CRISTINA OLIVEIRA LOIOLA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA

SECRETÁRIA/ORDENADORA DE DESPESA: ELIANA ROSALVO DA SILVA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SECRETÁRIO: JOÃO ANTÔNIO ALENCAR SILVA

 

FRANCISCO E. DE ALCÂNTARA

EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO

 

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

PARA CIÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS MEDIDAS DECORRENTES DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO.

 

DA FINALIDADE

 

A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NO EXERCÍCIO DE

SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DE CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA, EXPEDE A PRESENTE RECOMENDAÇÃO DE CONTROLE INTERNO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO COM COOPERATIVAS.

 

A PRESENTE RECOMENDAÇÃO TEM POR FINALIDADE SOLICITAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DESTINADAS À:

 

– SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS;

 

– SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOVOS EMPENHOS EM FAVOR DAS COOPERATIVAS;

 

– SUSPENSÃO DE NOVAS LIQUIDAÇÕES RELATIVAS A DESPESAS CUJA EXECUÇÃO OU REGULARIDADE AINDA NÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA;

 

– SUSPENSÃO DE NOVOS PAGAMENTOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AINDA NÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, LIQUIDADAS E VERIFICADAS;

 

– REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA MUNICIPAL;

 

– APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO ÀS COOPERATIVAS;

 

– ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA FINANCEIRO ATUALIZADO;

 

– ELABORAÇÃO DE ESTUDO ACERCA DA CAPACIDADE REAL DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO;

 

– ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS PELA PROCURADORIA JURÍDICA;

 

– POSTERIOR DELIBERAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, SUSPENSÃO, ALTERAÇÃO OU EVENTUAL EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E O RESULTADO DAS ANÁLISES.

 

A PRESENTE MEDIDA POSSUI CARÁTER PREVENTIVO E TEMPORÁRIO, NÃO CONSTITUINDO, POR SI SÓ, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESCISÃO DEFINITIVA OU EXTINÇÃO DOS CONTRATOS.

 

DA NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS

 

NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTA CONTROLADORIA-GERAL VEM ACOMPANHANDO A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E IDENTIFICOU A NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS E À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

 

FORAM IDENTIFICADAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS, ENTRE OUTRAS, A:

 

COOPERATIVAS;

FORNECEDORES;

CONSIGNADOS;

INSS;

IPREMA;

FOLHA DE PAGAMENTO;

ENERGIA ELÉTRICA;

ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

 

CONTRATOS CONTINUADOS;

RESTOS A PAGAR;

DEMAIS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS.

 

DIANTE DESSE CENÁRIO, ENTENDE ESTA CONTROLADORIA NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR A CONSTITUIÇÃO DESORDENADA DE NOVAS OBRIGAÇÕES ENQUANTO NÃO ESTIVER CONCLUÍDO O LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL.

 

A FINALIDADE DA MEDIDA É PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA CONHECIMENTO PRECISO DO VOLUME DAS OBRIGAÇÕES EXISTENTES, DOS COMPROMISSOS FUTUROS E DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTÁ-LOS.

 

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS

 

RECOMENDA-SE AOS ORDENADORES DE DESPESA E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS NECESSÁRIAS À SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS MANTIDOS COM AS COOPERATIVAS, MEDIANTE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA INSTRUMENTO.

 

A SUSPENSÃO DEVERÁ COMPREENDER, CONFORME O CASO E OBSERVADA A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL:

 

– NOVAS ORDENS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS;

 

– AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS;

 

– NOVAS AUTORIZAÇÕES QUE IMPLIQUEM AUMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA;

 

– PRORROGAÇÕES OU ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SEM PRÉVIA ANÁLISE;

 

– CONSTITUIÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS.

 

A SUSPENSÃO DEVERÁ PERMANECER PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCLUSÃO:

 

DO LEVANTAMENTO FINANCEIRO;

DA APURAÇÃO DOS DÉBITOS;

DA CONFERÊNCIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL;

DA ANÁLISE CONTÁBIL;

DA ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO;

DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA;

DA DELIBERAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

 

DA SUSPENSÃO DE NOVOS EMPENHOS

 

RECOMENDA-SE AOS ORDENADORES DE DESPESA QUE NÃO AUTORIZEM NOVOS EMPENHOS EM FAVOR DAS COOPERATIVAS ENQUANTO ESTIVER PENDENTE A CONCLUSÃO DO LEVANTAMENTO FINANCEIRO E DA ANÁLISE JURÍDICA DOS CONTRATOS.

 

EVENTUAL NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE EMISSÃO DE EMPENHO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA FORMAL, CONTENDO:

 

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO;

 

OBJETO;

 

SERVIÇO INDISPENSÁVEL;

 

VALOR;

 

PERÍODO;

 

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA;

 

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA;

 

JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO;

 

MANIFESTAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO;

 

CIÊNCIA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;

 

ANÁLISE JURÍDICA QUANDO CABÍVEL.

 

DA SUSPENSÃO DE NOVAS LIQUIDAÇÕES

 

RECOMENDA-SE A SUSPENSÃO DE NOVAS LIQUIDAÇÕES DE DESPESAS RELACIONADAS ÀS COOPERATIVAS QUANDO AINDA NÃO ESTIVER COMPROVADA DE FORMA SUFICIENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.

 

A LIQUIDAÇÃO DEVERÁ SOMENTE OCORRER APÓS A VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, DA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE E DA REGULARIDADE DA DESPESA.

 

NÃO DEVERÁ SER REALIZADA LIQUIDAÇÃO AUTOMÁTICA OU DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.

 

DA SUSPENSÃO DE NOVOS PAGAMENTOS

 

RECOMENDA-SE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE NOVOS PAGAMENTOS ÀS COOPERATIVAS, ENQUANTO ESTIVER EM ANDAMENTO O LEVANTAMENTO FINANCEIRO E A ANÁLISE JURÍDICA DETERMINADA NESTA RECOMENDAÇÃO.

 

A MEDIDA DEVERÁ ALCANÇAR ESPECIALMENTE DESPESAS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, LIQUIDADAS E VERIFICADAS.

 

A PRESENTE RECOMENDAÇÃO NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO OU RETENÇÃO ARBITRÁRIA DE VALORES QUE CORRESPONDAM A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E A OBRIGAÇÕES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E JURIDICAMENTE EXIGÍVEIS.

 

NESSAS SITUAÇÕES, DEVERÁ SER REALIZADA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, FISCAL DO CONTRATO E, QUANDO NECESSÁRIO, PROCURADORIA JURÍDICA.

 

DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS

 

CADA CONTRATO DE COOPERATIVA DEVERÁ SER INDIVIDUALMENTE LEVANTADO, IDENTIFICANDO-SE:

 

COOPERATIVA CONTRATADA;

NÚMERO DO CONTRATO;

PROCESSO ADMINISTRATIVO;

OBJETO;

VIGÊNCIA;

VALOR GLOBAL;

VALOR MENSAL;

VALOR EMPENHADO;

VALOR LIQUIDADO;

VALOR PAGO;

SALDO EMPENHADO;

SALDO CONTRATUAL;

VALORES EVENTUALMENTE EM ABERTO;

SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS;

OBRIGAÇÕES FUTURAS;

SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO;

EXISTÊNCIA DE ADITIVOS;

EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES;

JUSTIFICATIVA PARA CONTINUIDADE;

IMPACTO FINANCEIRO MENSAL.

 

O LEVANTAMENTO DEVERÁ PERMITIR IDENTIFICAR EXATAMENTE QUANTO O MUNICÍPIO DEVE, QUANTO JÁ PAGOU E QUANTO AINDA PODERÁ SER OBRIGADO A PAGAR EM CADA CONTRATO.

 

DO LEVANTAMENTO DA DÍVIDA REAL DO MUNICÍPIO

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, JOÃO ANTÔNIO ALENCAR SILVA, DEVERÁ COORDENAR A ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO CONSOLIDADO DA DÍVIDA MUNICIPAL.

 

O LEVANTAMENTO DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES:

 

– PREVIDENCIÁRIAS

 

INSS;

IPREMA;

 

DEMAIS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

 

– TRABALHISTAS E DE PESSOAL

 

FOLHA;

ENCARGOS;

CONSIGNADOS;

DEMAIS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS.

 

– CONTRATUAIS

 

COOPERATIVAS;

FORNECEDORES;

CONTRATOS CONTINUADOS;

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.

 

– SERVIÇOS ESSENCIAIS

 

ENERGIA ELÉTRICA;

ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

TRANSPORTE;

DEMAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS.

 

– OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

 

RESTOS A PAGAR;

PARCELAMENTOS;

OBRIGAÇÕES VENCIDAS;

OBRIGAÇÕES VINCENDAS;

DEMAIS COMPROMISSOS FINANCEIROS.

 

DO CRONOGRAMA FINANCEIRO

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DEVERÁ ELABORAR CRONOGRAMA FINANCEIRO ATUALIZADO, DEMONSTRANDO:

 

RECEITAS

 

FPM;

ICMS;

ISS;

FUNDEB;

TRANSFERÊNCIAS DA SAÚDE;

TRANSFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

CONVÊNIOS;

RECEITAS PRÓPRIAS;

DEMAIS RECEITAS PREVISTAS.

 

DESPESAS

 

FOLHA;

ENCARGOS;

INSS;

IPREMA;

CONSIGNADOS;

COOPERATIVAS;

FORNECEDORES;

CONTRATOS CONTINUADOS;

ENERGIA;

ÁGUA;

DESPESAS ESSENCIAIS;

DEMAIS OBRIGAÇÕES.

 

O CRONOGRAMA DEVERÁ APRESENTAR PROJEÇÃO MENSAL DE RECEITAS E DESPESAS E INDICAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

 

DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO

 

A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, EM CONJUNTO COM A CONTABILIDADE E COM A EMPRESA FRANCISCO E. DE ALCÂNTARA, DEVERÁ ELABORAR ESTUDO TÉCNICO ACERCA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O ESTUDO DEVERÁ DEMONSTRAR:

 

– SALDO FINANCEIRO DISPONÍVEL;

 

– RECEITAS REALIZADAS;

 

– RECEITAS PREVISTAS;

 

– DESPESAS FIXAS;

 

– DESPESAS VARIÁVEIS;

 

– OBRIGAÇÕES VENCIDAS;

 

– OBRIGAÇÕES VINCENDAS;

 

– RESTOS A PAGAR;

 

– IMPACTO FINANCEIRO DOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS;

 

– CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DE NOVAS DESPESAS;

 

– PROJEÇÃO DO FLUXO DE CAIXA;

 

– EVENTUAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PROJETADA.

 

DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA FRANCISCO E. DE ALCÂNTARA

 

A EMPRESA FRANCISCO E. DE ALCÂNTARA, RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, DEVERÁ PARTICIPAR TECNICAMENTE DO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONTABILIDADE, TESOURARIA E DEMAIS SETORES COMPETENTES.

 

NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DEVERÁ FORNECER OS DADOS CONTÁBEIS NECESSÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE:

 

– EMPENHOS EMITIDOS EM FAVOR DAS COOPERATIVAS;

 

– VALORES LIQUIDADOS;

 

– VALORES PAGOS;

 

– RESTOS A PAGAR;

 

– OBRIGAÇÕES PROCESSADAS E NÃO PROCESSADAS;

 

– SALDOS DAS DOTAÇÕES;

 

– OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS CONTABILMENTE;

 

– CONTRATOS REGISTRADOS;

 

– DESPESAS COMPROMETIDAS;

 

– OBRIGAÇÕES FUTURAS CONHECIDAS;

 

– DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DIAGNÓSTICO FINANCEIRO.

 

A EMPRESA DEVERÁ PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA FINANCEIRO E DO ESTUDO DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO, APRESENTANDO OS DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CONTÁBIL SOB SUA RESPONSABILIDADE.

 

DA CONCILIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

DEVERÁ SER REALIZADA CONCILIAÇÃO ENTRE:

 

CONTRATOS → EMPENHOS → LIQUIDAÇÕES → PAGAMENTOS → RESTOS A PAGAR → SALDO CONTRATUAL → OBRIGAÇÕES FUTURAS.

 

AS INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DEVERÃO SER CONFRONTADAS COM OS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS EXISTENTES.

 

EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DEVERÃO SER IDENTIFICADAS E FORMALMENTE ESCLARECIDAS.

 

DA RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES

 

CADA ORDENADOR DE DESPESA DEVERÁ APRESENTAR À CONTROLADORIA-GERAL RELAÇÃO COMPLETA DAS COOPERATIVAS VINCULADAS À SUA RESPECTIVA SECRETARIA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA.

 

DEVERÁ INFORMAR:

 

CONTRATO;

OBJETO;

VIGÊNCIA;

VALOR;

EMPENHADO;

LIQUIDADO;

PAGO;

SALDO;

DÍVIDA EXISTENTE;

JUSTIFICATIVA DA CONTINUIDADE;

IMPACTO FINANCEIRO;

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

 

OS ORDENADORES DEVERÃO INFORMAR EXPRESSAMENTE SE EXISTEM SERVIÇOS CUJA INTERRUPÇÃO POSSA COMPROMETER A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

 

DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

ENCAMINHE-SE CÓPIA INTEGRAL DESTA RECOMENDAÇÃO À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, PARA CIÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS JURÍDICAS CABÍVEIS.

 

SOLICITA-SE ANÁLISE QUANTO:

 

– À SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS;

 

– AO INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO PARA FORMALIZAÇÃO;

 

– AOS EFEITOS DA SUSPENSÃO;

 

– ÀS OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS;

 

– AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS;

 

– AOS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS;

 

– À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL;

 

– À POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS SERVIÇOS;

 

– À EVENTUAL EXTINÇÃO DOS CONTRATOS;

 

– ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVENTUAL RESCISÃO OU EXTINÇÃO;

 

– ÀS GARANTIAS E PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS EM CADA CASO.

 

DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

 

A PRESENTE RECOMENDAÇÃO NÃO DEVERÁ SER INTERPRETADA COMO AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

 

CASO A SUSPENSÃO DE DETERMINADO CONTRATO POSSA COMPROMETER SERVIÇO ESSENCIAL, O RESPECTIVO ORDENADOR DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA FORMAL E CIRCUNSTANCIADA, INDICANDO:

 

SERVIÇO ENVOLVIDO;

 

RISCO DA INTERRUPÇÃO;

 

VALOR NECESSÁRIO;

 

PERÍODO;

 

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA;

 

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA;

 

FUNDAMENTO PARA CONTINUIDADE;

 

IMPACTO FINANCEIRO.

 

A SITUAÇÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA À ANÁLISE DA AUTORIDADE COMPETENTE E, QUANDO NECESSÁRIO, DA PROCURADORIA JURÍDICA.

 

DO PRAZO

 

OS ORDENADORES DE DESPESA DEVERÃO ENCAMINHAR À CONTROLADORIA-GERAL AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

 

A SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, A CONTABILIDADE E A EMPRESA FRANCISCO E. DE ALCÂNTARA DEVERÃO APRESENTAR O LEVANTAMENTO CONSOLIDADO DA DÍVIDA, CRONOGRAMA FINANCEIRO E ESTUDO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

 

DO REGISTRO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO

 

O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DESTA RECOMENDAÇÃO DEVERÁ SER FORMALMENTE REGISTRADO PELA CONTROLADORIA-GERAL.

 

CASO DETERMINADO ÓRGÃO OU AUTORIDADE PROSSIGA COM A EMISSÃO DE EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES OU PAGAMENTOS RELACIONADOS ÀS COOPERATIVAS APÓS A CIÊNCIA DESTA RECOMENDAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA FORMAL, INDICANDO OS FUNDAMENTOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E JURÍDICOS QUE JUSTIFICARAM A CONTINUIDADE.

 

AS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS CORRESPONDENTES DEVERÃO SER JUNTADOS AOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

 

DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL

 

A CONTROLADORIA-GERAL ACOMPANHARÁ O CUMPRIMENTO DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO E PODERÁ REALIZAR NOVAS DILIGÊNCIAS, REQUISITAR DOCUMENTOS, EMITIR ALERTAS COMPLEMENTARES E ELABORAR RELATÓRIO ESPECÍFICO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA E CONTRATUAL DAS COOPERATIVAS.

 

A CONTROLADORIA REGISTRARÁ NOS AUTOS:

 

AS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS;

AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS;

AS RESPOSTAS DOS ORDENADORES;

OS DADOS FORNECIDOS PELA CONTABILIDADE;

OS DADOS APRESENTADOS PELA EMPRESA FRANCISCO E. DE ALCÂNTARA;

A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA;

O CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS;

AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS;

AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO.

 

DA AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E GARANTIAS INSTITUCIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL

 

A PRESENTE RECOMENDAÇÃO É EXPEDIDA PELA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE NO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS ATRIBUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

 

NOS TERMOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, COMPETE À CONTROLADORIA-GERAL EXERCER ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA, BEM COMO EMITIR PARECERES, RELATÓRIOS, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS DESTINADOS AO APRIMORAMENTO E À REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2016 ESTABELECE, COMO GARANTIAS DO TITULAR DA CONTROLADORIA-GERAL:

 

– A INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

 

– O ACESSO A QUAISQUER DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES E BANCO DE DADOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO.

 

A MESMA DISPOSIÇÃO LEGAL ESTABELECE QUE EVENTUAL AÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA CONSTRANGER OU OBSTAR A ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES SUJEITA O RESPONSÁVEL ÀS PROVIDÊNCIAS E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

 

DESSA FORMA, NENHUM SETOR, SECRETARIA, DEPARTAMENTO, SERVIDOR, ORDENADOR DE DESPESA OU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA PODERÁ IMPEDIR, RESTRINGIR OU DIFICULTAR O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA CONTROLADORIA-GERAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO ACESSO A PROCESSOS, CONTRATOS, DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIAS, ADMINISTRATIVAS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE.

 

OS DESTINATÁRIOS DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO DEVERÃO, PORTANTO, ASSEGURAR À CONTROLADORIA-GERAL ACESSO INTEGRAL, TEMPESTIVO E SUFICIENTE ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS, DOS EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS, OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, DÍVIDA MUNICIPAL, CRONOGRAMA FINANCEIRO E CAPACIDADE DE PAGAMENTO.

 

EVENTUAL NEGATIVA, OMISSÃO, RESISTÊNCIA, ATRASO INJUSTIFICADO OU FORNECIMENTO INCOMPLETO DE INFORMAÇÕES DEVERÁ SER FORMALMENTE REGISTRADO PELA CONTROLADORIA-GERAL, COM IDENTIFICAÇÃO DO SETOR, AGENTE OU RESPONSÁVEL, PARA FINS DE RESGUARDO INSTITUCIONAL E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS CABÍVEIS.

 

A INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2016 GARANTE À CONTROLADORIA-GERAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, FORMULAR RECOMENDAÇÕES, EMITIR ALERTAS, REQUISITAR INFORMAÇÕES, REGISTRAR APONTAMENTOS E COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES FATOS IDENTIFICADOS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE INTERNO, SEM INTERFERÊNCIA DOS SETORES OU AGENTES SUBMETIDOS À FISCALIZAÇÃO.

 

RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE A INDEPENDÊNCIA DO CONTROLE INTERNO NÃO IMPLICA SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, PERMANECENDO COM OS ORDENADORES DE DESPESA E DEMAIS AGENTES COMPETENTES A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE LHES SÃO LEGALMENTE ATRIBUÍDOS.

 

ASSIM, A PRESENTE RECOMENDAÇÃO DEVERÁ SER RECEBIDA PELOS DESTINATÁRIOS COMO ATO FORMAL DE CONTROLE INTERNO, DEVENDO SER RESPONDIDA DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS E ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES, A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS, OU A PRÁTICA DE ATOS EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS RECOMENDADAS DEVERÃO SER FORMALMENTE REGISTRADOS PELA CONTROLADORIA-GERAL NOS RESPECTIVOS PROCESSOS, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E

 

JURÍDICAS CABÍVEIS E DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUANDO ASSIM EXIGIR A LEGISLAÇÃO.

 

DA RECOMENDAÇÃO FINAL

 

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE RECOMENDA FORMALMENTE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES:

 

– A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS COOPERATIVAS DECORRENTES DO CREDENCIAMENTO Nº 01/2026-GAB E, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS INSTRUMENTOS DECORRENTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.06.30.2 – SAÚDE, ATÉ A CONCLUSÃO DO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, DA APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS, DA ANÁLISE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, DA ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA FINANCEIRO E DO ESTUDO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS APLICÁVEIS;

 

– A SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOVOS EMPENHOS EM FAVOR DAS COOPERATIVAS, DURANTE O PERÍODO DE ANÁLISE E ENQUANTO PERDURAR A MEDIDA PREVENTIVA;

 

– A SUSPENSÃO DE NOVAS LIQUIDAÇÕES DE DESPESAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS, ENQUANTO NÃO ESTIVER DEVIDAMENTE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A REGULARIDADE DA RESPECTIVA DESPESA;

 

– A SUSPENSÃO DE NOVOS PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES AINDA NÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, LIQUIDADAS E VERIFICADAS, RESSALVADAS AS DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E OBRIGAÇÕES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, CUJA EXIGIBILIDADE DEVERÁ SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE;

 

– A SUSPENSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS, AMPLIAÇÕES, PRORROGAÇÕES OU ALTERAÇÕES QUE IMPLIQUEM AUMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS, ATÉ A CONCLUSÃO DAS ANÁLISES FINANCEIRA, CONTÁBIL E JURÍDICA;

 

– A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM COOPERATIVAS, CONTENDO VALORES CONTRATADOS, EMPENHADOS, LIQUIDADOS, PAGOS, SALDOS CONTRATUAIS, VALORES PENDENTES E OBRIGAÇÕES FUTURAS;

 

– A ELABORAÇÃO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, EM CONJUNTO COM A CONTABILIDADE E COM A EMPRESA FRANCISCO E. DE ALCÂNTARA, DE LEVANTAMENTO CONSOLIDADO DA DÍVIDA MUNICIPAL, CRONOGRAMA FINANCEIRO E ESTUDO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO;

 

– O ENCAMINHAMENTO DOS CONTRATOS E RESPECTIVOS PROCESSOS À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, PARA ANÁLISE QUANTO À SUSPENSÃO, MANUTENÇÃO, ALTERAÇÃO OU EVENTUAL EXTINÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS;

 

– A COMUNICAÇÃO FORMAL DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO A TODOS OS ORDENADORES DE DESPESA RESPONSÁVEIS PELOS CONTRATOS DAS COOPERATIVAS;

 

– O ACOMPANHAMENTO PELA CONTROLADORIA-GERAL DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, COM REGISTRO NOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;

 

– QUE EVENTUAL CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE QUALQUER CONTRATO, EMISSÃO DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO OU PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE ANÁLISE SEJA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE E INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE, NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA DESPESA;

 

– QUE, CONCLUÍDO O LEVANTAMENTO FINANCEIRO, CONTÁBIL E JURÍDICO, SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, SUSPENSÃO DEFINITIVA, ALTERAÇÃO OU EVENTUAL EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, CONFORME O CASO E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

 

ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA

Controlador- Geral do Município de Araripe/CE Portaria Nº 63/2026


Publicado por:
Antônio Cícero de Oliveira
Código Identificador:6EA28051