ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a alínea “f”, do artigo 15, da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, extinguindo os onze cargos de Assessores Parlamentares da Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores de Cariús/CE.

 

Art. 2°. O Anexo II da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

TABELA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Nª DE VAGAS

CARGO

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTOS R$

01

SECRETÁRIO GERAL

40 H

R$ 1.400,00

01

CHEFE DE GABINETE

40 H

R$ 1.200,00

01

DIRETOR DE SECRETARIA

40 H

R$ 900,00

 

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

Art. 3º. O Anexo III da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

ATRIBUIÇÃO

SECRETÁRIO GERAL

- assessora o Presidente nas ações e metas necessárias à efetivação do Plano de Governo deste;

- Coordenar o funcionamento político-administrativo do Gabinete da Presidência;

- coordena os cerimoniais;

- coordena o agendamento de reuniões com outros setores;

- coordenar e/ou organiza o teor das correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, dos Municípios, dos Estados e da União;

- busca informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela Presidência da Casa;

- determina o encaminhamento para os setores competentes as solicitações e/ou pessoas conforme as necessidades;

- acompanha o Presidente em viagens, reuniões e/ou eventos;

- diagnostica e repassa ao Presidente as questões político-administrativas de competência deste;

- executa outras atividades correlatas.

CHEFE DE GABINETE

- Assessorar e coordenar as atividades de natureza operacional, técnico e administrativa, tendo como função essencial a de secretariar o Presidente da Casa, a Mesa Diretora, as Comissões e demais órgãos, dando cumprimento às suas decisões, mantendo o acompanhamento e controle sobre o andamento das medidas tomadas. Responde pelo uso, manutenção e segurança dos bens móveis e da instalação predial da Câmara Municipal. Responde pela guarda, manutenção e controle de uso dos veículos; limpeza, manutenção e vigilância do prédio; e os demais serviços gerais peculiares as suas atribuições. Dirigi, planeja, organiza e coordena as atividades e serviços dos servidores sob sua direção, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo. Atende as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência e executa outras tarefas correlatas.

DIRETOR DE SECRETARIA

- assessorar a Presidência, Comissões e a Mesa Diretora, em digitar, arquivar, separar, distribuir, protocolar e controlar documentos.

- preparar, calcular, lançar, conferir e atualizar dados.

- elaborar e emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral.

- organizar, manter e manusear arquivos.

- controlar agendas.

- receber e realizar chamadas telefônicas.

- atender ao público, prestar informações e orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto.

- controlar prazos de contratos.

- elaborar certidões, memorandos e outros expedientes.

- efetuar pesquisa de mercado e contatar fornecedores para serviços e materiais.

- receber, conferir, organizar, controlar, separar, carregar, entregar e manter registros de níveis de estoque de materiais.

- realizar inventários de patrimônio.

- receber, protocolar, classificar, expedir e distribuir documentos.

- operar e controlar maquinário necessário ao desempenho das funções.

- assistir administrativamente os agentes públicos.

- executar outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade.

ASSESSORIA JURÍDICA

– assessorar, de forma técnica-jurídica, a Presidência da Câmara na redação de projetos de leis e proposições;

– assessorar, de forma técnica-jurídica, as Comissões Especiais e Permanentes da Câmara Municipal;

– assessorar, de forma técnica-jurídica, os Vereadores e Assessorias Parlamentares na redação de projetos de leis e proposições;

– acompanhar os prazos de tramitação dos projetos e proposições;

– realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação dos Vereadores, das Bancadas, das Comissões ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

– desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo e

– exercer outras atividades correlatas.

ASSESSORIA CONTÁBIL

– assessorar e executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil;

– realizar, com autorização superior, pagamentos e recebimentos;

– auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;

– efetuar lançamentos contábeis e financeiros;

– executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 17 dias do mês de abril de 2017.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:6EB05F05