PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.11.06.01

A Câmara Municipal de Milagres/CE, em conformidade com art. 75, inciso II c/c o § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Ato nº 003/2023, de 28 de abril de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar acontratação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e acompanhamento das atividades atinentes à aplicação de métodos e rotinas das atividades parlamentares, junto à Câmara Municipal de Milagres/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. A participação no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do Portal de Licitações da Câmara Municipal de Milagres/CE, disponível no endereço eletrônico https://www.portaldacamarademilagres.com.br, com início de recebimento de propostas de preços no dia 10/11/2026 as 08:00 horas e início da sessão de disputa de preços no dia 13/11/2026 das 08:00 horas às 14:00 horas. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial da Câmara Municipal de Milagres/CE emwww.camaramilagres.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br. Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira. Milagres/CE, 06 de novembro de 2026 -

JEFFERSON LEONARDO BELÉM LEITE -

Agente de Contratação.